norma nº 926/2020

Paulo 
Pre 
Paulo Cezar de Almeida 
Ida Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 926/2020 
Fixa os subsídios dos Secretários 
Municipais de Campos Altos para a 
legislatura 2021/2024. 
A Câmara Municipal de Campos Altos aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Ficam fixados os subsídios dos Secretários Municipais, para a legislatura 
2021/2024 em R$ 6.325,04 (seis mil trezentos e vinte e cinco reais e quatro centavos). 
Art.2° Os Secretários Municipais terão direito: 
I — Ao décimo terceiro subsidio, a ser pago nas mesmas condições e na mesma 
data do pagamento da gratificação natalina dos servidores municipais; 
II — A gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, após cada 
período de 12 (doze) meses de exercício do cargo, remuneradas com um terço a mais do 
que o subsidio normal. 
Art.30 Os subsídios de que tratam esta lei serão reajustados anualmente, 
conformeart. 37, X da Constituição Federal. 
Art.4° Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 8 de dezembro de 2020.