norma nº 197/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
197/2006.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
com a Caixa Económica Federal, a oferecer garantias e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG, por seus representantes legais aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento
com a Caixa Económica Federal, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de
operações de crédito, as normas da Caixa Económica Federal e as condições
específicas.
Parágrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes
do Programa Pró- Saneamento- Resíduo Sólidos do Ministério das Cidades.
Art. 2
o
- Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou
operações de crédito pelo Município de Campos Altos - MG, para execução de
obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1
o
e seu
parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e
parcelas do FPM.
§1°
- O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no contrato,
e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos
que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos
serão conferidos à Caixa Económica Federal os poderes bastantes para que as
garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento;
§2°
- Para efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o Banco Brasil autorizado a transferir os
recursos cedidos el ou vinculados à conta da Caixa Económica Federal, nos
montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não
pagos, em caso de vinculação;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
§3°
- Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1
o
e 2
o
só poderão ser
exercidos pela Caixa Económica Federal, na hipótese do Município de Campos
Altos não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas ns
contratos e empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com
a Caixa Económica Federal.
Art. 3
o
- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4
o
- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos,
financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida do Município no Projeto
financiamento pela Caixa Económica Federal, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5
o
- O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da
presente Lei.
Art. 6
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campos Altos - MG, 22 de março de 2006.
Prefeito
'
Municipal