norma nº 927/2020

Prefeitura Municipal de Campos Altos,22 de de e 2020 
/MKS 
PAULO CEZAR 2 o Cezar de Almeida 
Prefeito Municipal Prefeito Munici 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 927 /2020 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial no orçamento de 2020 da Autarquia 
Municipal denominada Instituto de Previdência 
Municipal de Campos Altos — IPMCA." 
0 Prefeito Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal de Campos Altos, por seus 
representantes aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
9.000,00 (nove mil reais reais), destinado a criação das seguintes dotações: 
Orgão 03 RPPS 
Unidade Orçamentária 01 RPPS 
SUBUnidade Orçamentária 01 RPPS 
Código Especificação 
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 
09.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
09.272.0091 PROGRAMA DE PREVIDENCIA 
09.272.0091.2176 MNT de Outras Despesas RPPS 
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.700,00 
1.03.00 Cont. RPPS. Patronal Servidor. R$ 1.700,00 
3.3.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais R$ 7.300,00 
1.03.00 Cont. RPPS.Petrone]Servidor. R$ 7.300,00 
Art. 2° - Os recursos para abertura do presente Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, 
será resultante da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
Código Especificação 
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 
09.272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
09.272.0091 PROGRAMA DE PREVIDENCIA 
09.272.0091.2176 MNT de Outras Despesas RPPS 
3.1.90.05.00— Outros Benefícios Previd. Serv. ou Milita R$ 9.000,00 
1.03.00 Cont. RPPS. Patronal Servidor. R$ 9.000,00 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.