| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 4° da Lei Municipal 926/2020 |
| native_id | 1163 |
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. Cezar de P11116da Prefeito MuniciPal PAULO CEZAR DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 930/2020 Dá nova redação aoart. 4° da Lei Municipal 926/2020. ACamaraMunicipal de Campos Altos aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° 0art. 4° da Lei Municipal 926/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.40 Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022." Camara Municipal de Campos Altos/MG, 22 dedezembrode 2020. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal