norma nº 825/2019

Paulo Cezar de Al 
Prefeito Muni 
r de PkiMe48 
Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 825/2019 
ACRESCENTA O INCISO VIII JUNTO 
AO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL N° 
477/2012, DE 02 DE JANEIRO DE 
2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°: Acrescenta o Inciso VIII aoart. 33 da Lei Municipal n° 477, de 02 de janeiro 
de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 33 11 
VIII — aprovação em prova de conhecimentos gerais sobre a Lei Federal N° 8.069, de 
13 de julho de 1990. "Estatuto da Criança e do Adolescente". 
Art. 2°: As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 3°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos —MG, 19 de fevereiro de 2019