| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Autoriza celebração de Termo de Fomento com a Hope — Associação Protetora dos Animais para o exercício de 2019, autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 826/2019 Autoriza celebração de Termo de Fomento com a Hope— Associação Protetora dos Animais para o exercício de 2019, autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, com aHOPE—ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS, CNPJ 22.279.556/0001-00, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o exercício de 2019, para pagamento de despesas de manutenção e custeio da entidade que cuida dos animais. Art.2°. Para atender as despesas constantes no caput doart. 1° desta Lei, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária: Dotação Valor 02.25.01. Gabinete Secretário de Governo 04.122.0002.2127. Coord, Ativ. Apoio PolíticasGov. Municipal 40.000,00 3.3.50.41.00 Contribuições Fonte de Recursos 1.00.00 40.000,00 Art.3°. Os recursos para suplementar a dOtaÇao orçamentária a que se refere o artigo anterior será através da anulação parcial, na forma do art. 43, § 1°, III da Lei Federal n°4.320/1964 da seguinte dotação orçamentária: j. Paulo Cezar de Prefeito Municipal de ampos Aos • zar de Airnekis - Pref&to Mun‘Pat PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Dotação Valor 02.90.01. Reserva de Contingência 99.999.9999.9999. Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 40.000,00 99.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS Fonte de Recursos 1.00.00 40.000,00 Art.40. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 19 de fevereiro de 2019