| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Município celebrar Termo de Contribuição com a Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá — AMPLA — e dá outras providências. |
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Pau Prefeito M PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-080 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 82812019 Autoriza o Município celebrar Termo de Contribuição com a Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá — AMPLA — e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar Termo de Contribuição com a Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá — AMPLA — até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o exercício de 2019, para conjugação de esforços, visando ampliar e fortalecer a capacidade administrativa e técnica, através de ações conjuntas na elaboração e execução de pianos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, infraestrutura e institucionais, e aperfeiçoamento das ações governamentais locais e regionais. Art.20. As despesas desta Lei ocorrerão na dotação orçamentária: Dotação Valor 02.25.01. Secretaria Municipal de Governo 04.122.0003.2005. Manutenção Convênio Ampla 60.000,00 3.3.70.41.00 Contribuições Fonte de Recursos 1.00.00— Recursos Ordinários 60.000,00 Art.3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 26 de Fevereiro de 2019.