norma nº 198/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
198/2006.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG, por seus representantes legais aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), sob dotação n.
°
2.08.1.08.244.0047.
1037.4.4.50.51.00- Obras e Instalações, objetivando a construção de Centro
Social da Associação para Desenvolvimento Social dos Bairros Nossa Senhora
Aparecida e Salvador Raimundo.
Art. 2
o
- Os recursos para abertura do crédito contido no artigo 1
o
serão obtidos da
anulação parcial da dotação n.
0
2.08.1.08.244.0047.2068.3.3.50.43.00, inserida
no orçamento vigente.
Art. 3
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos - MG, 22 de março de 2006.
Geraldo [
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