| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Campos Altos. |
| native_id | 1170 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 82912019 Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Campos Altos. A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.10. Ficam os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Campos Altos, reajustados em 3,434% (três inteiros e quatrocentos e trinta e quatro milésimos por cento) com fulcro noart. 37, X da Constituição Federal. Parágrafo único. O percentual definido no "caput" corresponde ao percentual acumulado doINFO(Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de janeiro à dezembro de 2018. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aio de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 20 de março de 2019. PAULO CEZAR DE ALMEIDA Prefeitura Muni uIO Cezar de Airneid.a P