norma nº 831/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 831/2019 
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares 
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares no Orçamento vigente no valor de R$ 50.477,60 (Cinquenta mil 
quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), conforme discriminado: 
02 Executivo 
02.33 Fundo Municipal de Assistência Social 
02.33.01 FMAS 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0042 Programa de Acolhimento Institucional 
08.241.0042.2158 Manut. Ativ. Apoio ao Idoso 
44.90.52.00 383 Equipamento e Material Permanente 
1.29.00 Trans.Rec.Fund.Nacional A.Social-FNAS 
Art.2° - Como recurso para a abertura dos Créditos Adicionais Suplementares, 
fica o Poder Executivo autorizado a remanejar parcialmente a seguinte dotação 
orçamentária: 
02 Executivo 
02.33 Fundo Municipal de Assistência Social 
02.33.01 FMAS 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0010 ConservaçãoEquip. e da Rede Física 
08.244.0047.1028 Aquisição de Veículos Assistência Social 
44.90.52.00 403 Equipamento e Material Permanente 
1.29.00Trans.Rec. Fund. Nacional A. Social-FNAS 
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CAIXA POSTAL 28 
Art. 3° - O Crédito Adicional Suplementar que trata o Art.1° desta Lei, destina-se 
exclusivamente para aquisição de equipamentos a serem utilizados na execução de 
Serviços e Programas e Projetos de Assistência Social, 
Parágrafo Único — Os equipamentos adquiridos com os recursos de que trata a 
presente Lei, poderão ser cedidos para a entidade Vila Vicentina de Campos Altos CNPJ 
20.045.274/0001.04, na forma do Art.22 da Portaria GM/MDS 2.300 de 08/Junho de 2018 
do Ministério do Desenvolvimento Social. 
Art. 4° - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 25 de janeiro de 2019. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, de 09 de abril de 2019. 
aui Paulo Cezar de Almeida 
Prefeito Municipal 
zar de Airnekb 
Prefeito Municipal