| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a "Instituição de Apoio Campos Altos - INAPCA". |
| native_id | 1174 |
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PAULO CE ALMEI ar de Almeidn eito Municipa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 83312019 Declara de utilidade pública a "Instituição de Apoio Campos Altos - INAPCA". A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.10. Fica declarada de utilidade pública a "Instituição de Apoio Campos Altos — INAPCA", com sede na cidade de Campos Altos/MG, inscrita no CNPJ sob o número 27.321.624/0001-67. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 15 de abril de 2019. Prefeito Municipal