norma nº 836/2019

r de Almeidri 
eito Municipal 
Paulo Cezar diAtmeida 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 836/ 2019 
Ratifica o convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais e o Município de Campos Altos e 
dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica ratificado o convênio n° 030/2019 firmado entre o Tribunal de Justiça 
do Estado de Minas Gerais e o Município de Campos Altos, o qual tem como finalidade o 
estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando o eficiente 
funcionamento das atividades forenses na Comarca de Campos Altos - MG, mediante cessão de 
servidores municipais efetivos. 
Art.2°. Fica fazendo parte integrante desta Lei o termo de convênio n°030/2019 e o 
plano de trabalho. 
Art.3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das 
dotações já inseridas na lei orçamentária. 
Art.4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 30 de abril de 2019 
Prefeito Municipal de Campos Altos