norma nº 199/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
199/2006.
Autoriza a firmar convénios e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a Associação
para Desenvolvimento Social dos Bairros Nossa Senhora Aparecida e Salvador
Raimundo, de caráter filantrópico, com a finalidade de conceder-lhes auxílio
financeiro para Desenvolvimento de Ações Sociais e Construção Centro Social.
Art. 2
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de total de
R$18.000,00.
Art. 3
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações:
n.
°
2.08.1.08.244.0047.2068.3.3.50.4300 -R$ 6.000,00 (seis mil reais) -
Desenvolvimento das ações sociais e R$12.000,00 (doze mil reais)- Construção
Centro Social.
Art. 4
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ca le março de 2006.
GERALDO BARBOSA LÇÀO JÚNIOR
PrefeitcrMunicipal