norma nº 842/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 84212019 
Concede revisão geral dos vencimentos, subsídios, 
proventos e pensões aos servidores ativos, comissionados, 
secretários, procuradoria, controle interno, inativos e 
pensionistas da administração direta, indireta e autarquia 
do Município de Campos Altos e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso 
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica concedida revisão geral anual dos vencimentos aos servidores ativos, 
comissionados, secretários, procuradoria, controle interno, inativos e pensionistas da 
administração direta e indireta do Município de Campos Altos. 
Art.2°. 0 percentual de revisão geral de que trata esta lei corresponde a 4,78% (Quatro 
inteiros e setenta e oito centésimos percentuais) com base no índice de inflação acumulada nos 
últimos 12 meses (junho/2018 a maio/2019) do INPC/IBGE, em conformidade com o artigo 37, 
Inciso X da Constituição Federal. 
Art.3°. 0 percentual de revisão geral sera aplicado a partir de 1° de Junho de 2019. 
Art.4°. As despesas originais da aplicação desta lei serão realizadas a conta de 
dotações orçamentárias especificas, da Lei Orçamentária Anual. 
Art.5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos, MG, 25 de junho de 2019. 
Prefeito Municipal