| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial |
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Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 0 PAULO CEZAR DE ACM Prefeito Munici r de Almeid..n eito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 844/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial 0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente o seguinte crédito especial: 02 EXECUTIVO 02.29 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.29.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 SAÚDE 10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 10.302.0043 Serviços de Média e Alta Complexidade 10.302.0043.2057 Serviços de Média a Alta Complexidade Saúde 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Publico Fonte de Recursos. 1.02.00 — Saúde 15% R$ 5.911,83 Art.2° - Como recursos para a abertura do Crédito Especial contido no Artigo 1°, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO 02.21 GABINETE DO PREFEITO 02.29.01 CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO 04 ADMINITRAÇÃO 04.122 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 04.122.0108 Relações Públicas e Cerimonial 04.122.0108.2120 Manutenção das Atividades Relações Públicas e Cerimonial 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil Fonte de Recursos. 1.00.00 — Ordinários R$ 5.911,83 Artigo 3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.