| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial. |
| native_id | 1186 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N°845/2019 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial. 0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o seguinte Crédito Especial : 02— EXECUTIVO 02.37 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 02.37.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 15— Urbanismo 15.452 — Serviços Urbanos 15.452.0063 — Programa Viva Cidade 15.452.0063.1043 — Construção do Parque da Matinha 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte: 1.00.00 — Recursos Ordinários R$ 370,74 Fonte: 1.24.00 - Recursos de Convênios Não Relacionados com Educação, Saúde e Assistência Social R$ 245.850,00 TOTAL DO CREDITO ESPECIAL R$ 246.220,74 Art. 2°. — Como recursos para abertura do Crédito Especial contido no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação: 02 — EXECUTIVO 02.36 — Secretaria de Esportes e Lazer 02.36.02 — Fundo Municipal de Esportes 27 — Desporto e Lazer 27.812 — Desporto Comunitário 27.812.0077 — Promoção do Desporto Comunitário 27.812.0077.1021 — Reforma Centro de Desportos Municipais 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte: 1.00.00 — Recursos Ordinários R$ 370,74 Fonte: 1.24.00 - Recursos de Convênios Não Relacionados com Educação, Saúde e Assistência Social R$ 200.000,00 Prefeitura Municipal de Campos Altos, 09 de julho ce 2019. Paulo Cezar dé Almeida Prefeito MuRtglaa ar de Aimeid,,. to Municipa, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 02 — EXECUTIVO 02.30 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.30.01 — Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13— Cultura 13.392 — Difusão Cultural 13.392.0074 — Incentivo Atividades de Manifestação Popular 13.392.0074.2110 — Atividades Artísticas, Culturais, Folclóricas, Cívicas e Histórico Religiosas 3.3.90.39.00 — Outros Serviços e Encargos — Pessoa Jurídica Fonte: 1.24.00 - Recursos de Convênios Não Relacionados com Saúde, Educação e Assistência Social R$ 45.850,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES. R$ 246.220,74 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.