| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 806/2018 de 07/08/2018 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 incluindo nova Meta/Prioridade da Administração Municipal. |
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PrefeituraMunicipal de Campos Alt 9 de julhç de 2019. to (Is ParneWc. nntinidtpal. Paulo Cezar AlmeidaPrefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 846/2019 Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal 806/2018 de 07/08/2018 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 incluindo nova Meta/Prioridade da Administração Municipal. 0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.10. — Fica incluído no Anexo de Metas — Programa Viva Cidade:0063— PPA — da Lei Municipal 806/2018 de 07/08/2018 — PPA, a seguinte Meta e Objetivo: Programa — 0063 — Programa Viva Cidade Ação de Governo código 1043 — Construção Parque da Matinha Meta e Objetivo: Construção de Parque Municipal destinado ao Lazer da população na localidade da Matinha, entre os Bairros Campos Verdes e Centro. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.