| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0063 - Programa Viva Cidade — previsto na Lei Municipal 772/2017 de 28.11.2017 que dispõe sobe o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPA para o período de 2018 a 2021. |
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PrefeituraMunicipal de Campos Alt de julho .e 20l9 Paulo Cezar de Almeida - Prefeito Mutrtcip-âr---- r de nmeidn o Municipa! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 847/2019 Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0063 - Programa Viva Cidade — previsto na Lei Municipal 772/2017 de 28.11.2017 que dispõe sobe o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPA para o período de 2018 a 2021. 0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.10. — Fica incluído no Programa 0063 — Programa Viva Cidade — PPA — da Lei Municipal 772/2017 de 28.11.2017 — PPA, a seguinte Ação e Objetivo: Programa — 0063 — Programa Viva Cidade Ação de Governo código 1043— Construção Parque da Matinha Objetivo: Construção de Parque Municipal destinado ao Lazer da população na localidade da Matinha, entre os Bairros Campos Verdes e Centro. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.