norma nº 200/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
200/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convénio com a EMATER-MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS￾EMATER-MG, visando o Desenvolvimento Rural Sustentável no Município de Campos
Altos/MG.
Art. 2
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a EMATER-MG na forma de
contribuição a importância de R$72.000,00 A/alor anual, (setenta e dois mil reais),
divididos em parcelas mensais de acordo com o cronograma de desembolso do Executivo.
Art. 3
o
: Os recursos orçamentários para fazer face as despesas decorrentes desta
Lei correrão por conta da dotação 2.10.1.20.606.0068.2102.3.3.30.40-00 inserida no
orçamento vigente.
Art. 4
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 22 de março de 2006.
GERALDO NIOR
F