norma nº 850/2019

PAULO CEZAR D 
Prefeito Mu 
cle Airneict: .
,;3ito municipal. 
11.) ICIPA S 
CEP 380704)00 - ESTADO 
CAIXA POSTAL 
NA ri utc..1.Aid 
LEI N° 850/2019 
Dispõe sobre a instalação de 
equipamento eliminador de ar na 
tubulação do sistema de 
abastecimento de água edi outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Campos Altos (MG) aprovou, e eu Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água no 
âmbito do município instalará, por solicitação do consumidor, equipamento 
eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. 
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do 
equipamento correrão as expensas do consumidor. 
Art. 2° 0 município, através da Câmara de Vereadores e da Prefeitura 
Municipal, dará publicidade ao conteúdo da presente lei em todos os meios 
disponíveis. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta dias) após sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 05 de agosto de 2019.