norma nº 851/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 851/2019 
Dispõe sobre concessão de contribuição 
para as escolas estaduais para realização do 
desfile cívico comemorativo de Campos 
Altos, e da outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo do Município de Campos Altos autorizado a 
conceder contribuição para as escolas estaduais, mediante celebração de convênio, objetivando 
custear despesas a serem realizadas com o desfile cívico comemorativo do aniversário de 75 
anos de Campos Altos no ano de 2019. 
Art.2°. As escolas estaduais e valores a serem repassados são: 
Nome da Escola Valor 
Escola Estadual Padre Clemente de Maleto R$ 800,00 
Escola Estadual José Cordeiro de Campos R$ 800,00 
Escola Estadual Deiró Borges R$ 800,00 
Art.3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão na seguinte 
dotação orçamentária inserida no orçamento em vigor: 02.27.01.12.122.0016.2023.3.3.70.41.00 
— Manutenção das Atividades da Secretaria — Fonte de Recursos 1.01.00 — recursos próprios da 
educação 25%. 
Art.4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 15 de agosto de 2019 
Paulo Cezar de Alme 
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Prefeito Municipal de Campos Altos