| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares. |
| native_id | 1194 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 853/2019 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art..1°. — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em dotações constantes no Orçamento vigente no valor de R$ 64.300,00 — Sessenta e quatro mil e trezentos reais, conforme discriminado no Anexo I desta Lei. Art. 2° - Como recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementares contidos no artigo 10 ., fica parcialmente anulada a dotação orçamentária constante no Orçamento vigente, conforme discriminado no Anexo I desta Lei. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos, 17 de setembro de 2019. PAULO CEZAR DE A PREFEITO MUNICIPAL zar ci Nalleidr PrfSit0 PREFEITURA M AICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 ANEXO I SUPLEMENTAÇÕES: 02 EXECUTIVO 02.27 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.27.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12 Educação 12.306 Alimentação e Nutrição 12.306.0019 Merenda Pré-Escola/Ensino Fundamental 12.306.0019.2025 Manutenção Programa Merenda Escolar 3.3.90.30.00 176 Material de Consumo 55.000.00 1.44.00 Transf. Recursos FNDE Referentes ao 55.000.00 12.306.0019.2026 Manut.Prog.Merenda Creches 3.3.90.30.00 177 Material de Consumo 9.300.00 1.44.00 Transf. Recursos FNDE Referentes ao 9.300.00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 64.300.00 PAULO CEZAR DE A PREFEITO MUNICI ANULAÇÃO 02 02.27 02.27.01 PREFEITURA MLAICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 12 Educação 12.122 Administração Geral 12.122.0016 Planej. Coordenação Ensino Publico 12.122.0016.2023 Manutenção Atividades da Secretaria 3.1.90.11.00 159 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 1.00.00 Recursos Ordinários TOTAL: 64.300.00 64.300.00 R$ 64.300.00