norma nº 855/2019

ar de Almeicin Paulo Cezar de sito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 855/2019 
Autoriza aumentar R$ 10.000,00 (dez mil reais) no 
termo de fomento celebrado com a Vila Vicentina 
de Campos Altos — SSVP, CNPJ 20.045.274/0001-
04, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, fag() saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo do Município de Campos Altos autorizado a 
aumentar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no TERMO DE FOMENTO celebrado 
com a VILA VICENTINA DE CAMPOS ALTOS - SSVP, CNPJ 20.045.274/0001-04, para 
consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos 
financeiros, para o exercício de 2019, visando assegurar o atendimento as pessoas idosas 
em regime de internato, e cuidados nas áreas de saúde, alimentação e cuidados pessoais. 
Art.2°. Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica autorizada 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na 
dotação orçamentária 02.33.01.08.241.0042.2158.3.3.50.43.00, fonte de recursos n° 
1.00.00. 
Art.3°. Os recursos para suplementar à dotação orçamentária a que se 
refere oart. 2°, sera através da anulação parcial, na forma doart. 43, § 1°, III da Lei 
Federal n°4.320/1964, da dotação orçamentária 02.33.01.08.244.0042.1026.4.4.90.51.00, 
fonte de recursos 1.42.00. 
Art.40. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
no na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 27 de Setembro de 2019. 
Prefeito Municipal de;-Galives-Attus----