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norma nº 89/2003

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 2003
Date 2003-07-11
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
S3 /2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2004 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da
Constituição Federal, e no art. 104 da Lei Orgânica do Município de Campos
Altos/MG, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para
0 exercício de 2004, compreendendo:
1 - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II- a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o
exercício correspondente.
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2
o - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2004, especificadas
de acordo com os macroobjetos estabelecidos no Plano Plurianual 2002-2005,
encontram-se detalhadas em Anexo a Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3
o - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
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II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e.
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
§ Io - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 2o - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n
°
42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3o - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais.
Art. 4
o - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos órgãos do Município, sua autarquia e fundos especiais.
Art. 5
o - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no artigo 106 da Lei Orgânica do Município e no
artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei n
°
4.320, de 17 de março de
1964, e será composto de:
I- texto da lei;
II- consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e
a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
§ Io - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22,incisos
III,IV, e parágrafo único da Lei n
°
4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I- do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria económica
e Segunda a origem dos recursos;
II - do recurso da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
económica e segundo a origem dos recursos;
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III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos
recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem
dos recursos;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,isolada
e conjuntamente, por categoria económica e origem dos recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal, e da seguridade social,
isolada e conjuntamente por categoria económica, segundo a origem dos recursos;
XIII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal, e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou
superávit corrente e total dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social,isolada e conjuntamente.
XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n
°
9.394/96 por órgão, detalhando
fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, na forma da legislação que
dispõe sobre o assunto;
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal, e da seguridade social,
isolada e conjuntamente,por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação.
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n
°
25;
“ XX - da receita corrente líquida com base no art. 2o,inciso IV §§ Io,2o,3o da Lei
Complementar n
°
101/2000;
XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional n
°
29;
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Art. 6
o - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal, e da seguridade social, isolada e
conjuntamente em consonância com os dispostos da Portaria n
°
42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministeriai n
°
163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação,indicando-se, para
cada uma.
I- o orçamento a que se pertence;
II - a discriminação da despesa quanto à sua natureza, far-se-a no mínimo, por
categoria económica,grupo de natureza e modalidade de aplicação.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO
Art. 7
o - O projeto de lei orçamentária do Município de campos Altos/MG, relativo
ao exercício de 2004, deve assegurar o controle social e a transparência na
execução do orçamento:
I- o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 8
o - Será assegurado aos cidadãos à participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de
interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9
o - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10° - As propostas orçamentarias parciais, inclusive da Câmara Municipal,
serão elaboradas e apresentas ao Departamento Municipal de Fazendas, para fins
de análise, compatibilização e consolidação, até o dia 30 de julho de 2003.
Art. 11°
- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 12°
- Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9o, e no inciso II do § Io do artigo 31, todos da Lei Complementar n
°
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
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§ Io - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
§ 2o - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-a preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I- com pessoal e encargos patronais;
II- com a conservação do património público, conforme prevê o disposto no artigo
45 da Lei Complementar n
°
101/2000;
§ 3o - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 13°
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa,
e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder
público municipal.
Art. 14° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Campos Altos, relativo
ao Exercício de 2004, poderá constar autorização para abertura de créditos
suplementares, de acordo com a lei n
°
4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - A Lei do orçamento do exercício financeiro de 2004 poderá
conter autorização ao Executivo para transpor, remanejar ou transferir recursos de
uma categoria de programação para outra ou de uma unidade orçamentária para
outra.
Art. 15° - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa
do cancelamento e do reforço e criação de dotações.
Art. 16°
- Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 17°
- Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2o desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, da
autarquia e dos fundos especiais, se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do património
público;
III- estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operação de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
governamental.
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Art. 18
°
- As subvenções sociais só poderão constar do orçamento quando
destinadas a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, de
assistência social voltada para educação, a saúde, o amparo à infância e ao
adolescente, ao idoso, à maternidade e ao deficiente, as de proteção ao meio
ambiente e as de incentivo ao esporte e lazer.
§ Io - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2004 e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretória.
§ 2o - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a
qualquer título, submeter-se ao a fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
§ 3o - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentaria e sua execução, dependerão, ainda de:
I- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II- identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convénio.
§ 4o - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
Art. 19°
- A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer
em situações que envolvam ciaramente o atendimento de interesses locais,
atendido os dispostos constantes do art. 62 da Lei Complementar n
°
101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 20
°
-As receitas próprias das entidades mencionadas no art 18 serão
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos
sociais,juros, encargos e amortização da divida,contrapartida de financiamentos e
outras despesas de manutenção.
Art. 21
°
- Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no
Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 22° - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de l%(um
por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2004, destinada
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
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Art. 23° - A transferência de recursos humanos e financeiros a entidades
públicas, privadas e a pessoas físicas, devera atender o disposto nos artigos 25, 26
e 27 da lei complementar n
°
101/2000 e, adicionalmente consolidado a natureza e
finalidade da transferência, os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica da
Assistência Social, no estatuto da criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes e
bases de Educação (Lei Federal n
°
9394/96), na Lei Orgânica da Saúde (Leis
Federais 8.080/90 e 8.142/90) e demais normas vigentes no Sistema Único de
Saúde.
Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a contribuir para o
custeio de despesas de competência da União e do Estado, desde que previsto em
lei, convénio, acordo, ajuste ou congéneres, justificado o interesse público e a
relevância social e programado na lei Orçamentária para 2004.
Art. 24° - Fica O Poder Executivo autorizado a celebrar convénios, acordos
Ajustes, E congéneres com órgãos, fundos e demais entidades da administração
direta e indireta da União, do Estado e dos Municípios, para cumprimento do
disposto nesta Lei e na Lei complementar 101/2000.
Art. 25° - Fica o Poder Executivo autorizado a participar de instituições
multigovernamentais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26°
- A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados,inclusive com a previdência social.
Art. 27° - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167,inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e
atividades financiados por estes recursos.
Art. 28°
- A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da
Lei Complementar n
°
101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art. 29°
- No exercício financeiro de 2004, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar n
°
101/2000.
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Art. 30°
- Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar n
°
101, de 04 de maio de 2000, a adoção das
medidas de
que tratam os parágrafos 3o e 4o do art. 169 da Constituição Federal preservará
servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 31° - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar n
°
101, de 04 de maio de 2000, a contratação de
hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de
saneamento.
Art. 32° - Os agentes responsáveis pela Auditoria e Controle Internos deverão
atuar na analise e verificação dos procedimentos relativos aos processamentos da
receita e da despesa pública, identificando eventuais imperfeições de natureza
organizacional, funcional ou legal e recomendo, se necessário, medidas de caráter
preventivo e corretivo, visando à correta aplicação dos recursos.
~ Art. 33° - A despesa total com pessoal nos termos do artigo 18 e parágrafos da
lei complementar 101/2000, poderá ser acrescida em ate 10% (dez por cento)
sobre o montante verificado no exercício de 2003, e que não ultrapasse os limites
fixados nos termos dos artigos 20 e 71 da Lei Complementar 101/2000 e não
comprometa as metas de resultado primário e nominal.
Art. 34° - Os reajustes de salários e vencimentos, inclusive vantagens de
qualquer espécie, não poderão ser concedidos sem que haja recursos
orçamentários suficientes para atender as projeções de despesas de pessoal e dos
acréscimos dela decorrentes, obedecidos os limites fixados pelos artigos 20 e 71
da Lei Complementar 101/2000, assegurada a revisão anual, de que trata o inciso
X,do art.37,da Constituição Federal.
Art. 35° - Os poderes Executivo e legislativo somente efetuarão admissão de
pessoal efetivo quando constatado a impossibilidade de prover as necessidades de
recursos humanos com remanejamento de pessoal de outras áreas.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 36°
- A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2004 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de
tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 37°
- A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação, tributária
observadas a capacidade económica do contribuinte e a justa distribuição de
renda, com destaque para:
I- atualização da planta genérica de valores do município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções,inclusive com relação progressiva deste imposto;
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III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal.
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
§ Io - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento económico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo
do resultado primário.
§ 2o - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação,
quando do envio do projeto de Lei Orçamento Anual à Câmara de Vereadores
poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará
condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38° - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com ilimitada.
Art. 39°
- O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 40°
- Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n
°
101/2000, entende￾se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Ie II do art. 24 da Lei
8.666/1993.
Art. 41°
- Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8o da Lei
Complementar n
°
101/2000.
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Art. 42°
- O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto
não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 43° - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo
até 30 de setembro de 2003.
Art. 44° - O projeto de Lei Orçamentário será devolvido para sanção até o término
da sessão legislativa ordinária correspondente ao exercício de 2003.
Art. 45° - Se o Projeto de lei orçamentária Anual não for sancionada até o final do
exercício de 2003, fica autorizada, a execução da programação dele constante à
razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 46° - Respeitadas as restrições dos artigos 16 e 17 da Lei complementar
101/2000, que trata da criação de despesa de caráter continuado, será
consignados dotações na lei orçamentária que contemplem programas de:
A) renda mínima;
B) Capacitação de professores, que não possuem habilitação mínima
prevista no plano de carreira;
C) Construção de moradia para famílias de baixa renda;
D) manipulação de remédios de uso contínuo;
E) gestão plena de saúde;
F) bolsa universitária à alunos carentes e servidores municipais;
G) saneamento básico;
H) preservação ambiental;
I) assistência a pessoas carente;
J) Gestão plena de Assistência Social;
K) Programa PETI;
L) Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente
Art. 47°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, le 2003
EZEQUIEL/
IRA
Prefeito Municipal/
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ÍJMPOS ALi'
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•*
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO I - Diretrizes e Prioridades Especiais
FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVA
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS
031 - Ação Legislativa - Manter e aprimorar a ação legislativa, inclusive com
a promoção de reforma administrativa, ampliação de
equipamentos e reforma das instalações físicas.
122 - Administração Geral - Dar continuidade ao processo de revisão da
legislação e dos procedimentos administrativos,
garantindo um melhor desempenho no atendimento
aos munícipes e melhor produção das atividades
realizadas pelo setor público municipal.
131 - Comunicação Social - Promover campanhas de divulgação e informação
dos projetos e ações desenvolvidas peias diferentes
áreas de atuação do Poder Legislativo.
843 -Serviço da Divida Interna - Viabilizar o pagamento da divida fundada interna.
FUNÇÃO 04- ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS
121 - Planejamento e Orçamento - Manter o Orçamento Participativo como instrumento
do planejamento das ações de governo.
122 - Administração Geral - Dar continuidade ao processo de revisão da
legislação e dos procedimentos administrativos,
garantindo um melhor desempenho no atendimento
aos munícipes e melhor produção das atividades
realizadas pelo setor público municipal.
- Fortalecer a imagem do servidor público enquanto
prestador de serviços à comunidade, através da
continuidade do Plano de Cargos, Carreira e Salários,
da intensificação da capacitação e treinamento
profissional.
•~ 1
^
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ÊtyPOS Atf
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- Realizar investimentos nas áreas de bem-estar do
servidor público, saúde ocupacional, segurança e
medicina do trabalho.
- Construir, reformar, equipar e manter os
equipamentos, instalações e prédios públicos
integrantes do património da municipalidade.
- Renovar e ampliar a frota de veículos, máquinas e
equipamentos da municipalidade.
- Adquirir e desapropriar imóveis.
123 - Administração Financeira - Desenvolver ações visando a captação, aplicação,
orientação e controle de recursos financeiros.
124 - Controle Interno - Criar programas de acompanhamento e controle de
sistemas e processos administrativos e da gestão
orçamentária e financeira, exercida pelo próprio Poder
Executivo antes de submeter suas contas ao Poder
Legislativo e Controle Externo.
126 - Tecnologia da Informatização - Dar continuidade à aquisição de
equipamentos, programas e treinamento de pessoal,
visando à integração das diversas unidades na rede,
melhorando as informações gerenciais e cadastrais,
em especial das áreas de recursos humanos,
protocolo, receita e despesa.
- Dar continuidade ao Plano de Modernização
Administrativa, implantado nesta gestão, com objetivo
de reduzir o tempo de atendimento aos munícipes e
disponibilizar informações de forma mais ágil e
confiável, aproximando os serviços da Prefeitura ao
cidadão.
128 - Formação de Recursos
Humanos
- Criar programas de capacitação, treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal dos diversos órgãos da
administração, com vistas à melhoria da prestação dos
serviços públicos.
129 - Administração de Receitas - Criar programas relacionados com a cobrança,
arrecadação e controle das receitas públicas, incluindo
as de entidades com autonomia financeira.
131 - Comunicação Social - Promover campanhas de divulgação e informação
dos projetos e ações desenvolvidas pelas diferentes
áreas de atuação do setor público municipal.
- Implantar uma política de comunicação para a
atração de investimentos e geração de emprego e
renda dando maior visibilidade ao município junto à
mídia nacional, regional e local ou através de
publicidade apropriada, visando fortalecer nossas
vantagens competitivas, como a excelente Qualidade
de vida, e ajudar a incrementar o turismo, a indústria e
o comércio.
181 - Policiamento - Expandir as ações de segurança em parceria com as
polícias militar e civil, mediante participação da
sociedade, tais como, as bases de segurança
comunitária através de convénios.
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FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS
122 - Administração Geral - Ampliar os Programas de Enfrentamento à Pobreza
(Geração de Emprego e Renda e Fortalecendo a
Família).
- Implantar os programas voltados à mulher vítima de
violência, com atuação direta do município, com
parceria regional ou com órgãos públicos federais e
estaduais.
- Fortalecer e capacitar os Conselhos Municipais de
Assistência Social, dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Tutelar e outros afins à área da
Assistência Social.
- Prosseguir com os programas de formação
continuada dos gestores e profissionais que atuam na
área da Assistência Social (entidades assistenciais
governamentais e não-govemamentais).
- Construção, reforma e ampliação de unidades
assistenciais governamentais ou não-govemamentais.
- Adquirir veículos e equipamentos.
241 - Assistência ao Idoso - Ampliar os programas voltados à terceira idade e à
pessoa idosa e a implantação de programas
alternativos de atendimento à pessoa idosa.
242 - Assistência ao Portador de
Deficiência
- Ampliar o programa de acessibilidade para
deficientes físicos.
243 - Assistência à Criança e ao
Adolescente
- Criar programas para atendimento de Crianças e
Adolescentes em situações de risco na faixa etária
entre 07 e 14 anos em projetos educacionais,
auxiliares à educação escolar, em parceria com as
áreas de Educação, Cultura,Esporte, Lazer e Saúde.
- Continuar o Programa de Medidas Sócio-Educativas
em meio aberto (prestação de serviços à comunidade
e liberdade assistida) para atendimento ao
adolescente em conflito com a lei.
- Implantar os programas para adolescentes e jovens
em situação de risco com enfoque na formação
profissional (para os acima de 16 anos), cultura,
esporte e lazer.
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244 - Assistência Comunitária
306 - Alimentação e Nutrição
- Apoio e fomento à criação da Rede Municipal de
Voluntariado.
- Ampliar e melhorar a qualidade dos serviços
prestados aos consumidores do município.
- Ampliar e articular os projetos para a juventude,
fomentar a participação do jovem nos fóruns
existentes e promover a discussão dos assuntos
específicos à sua condição através da criação da
Conferência Municipal da Juventude.
- Criar programa para atendimento aos recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social e suas
contrapartidas.
- Manter programa destinado a diminuir ou eliminar as
carências nutricionais da população carente.
FUNÇÃO 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS
122 -Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas
da unidade orçamentária
126 -Tecnologia da Informatização - Manter programas para criação e implantação dos
sistemas de informática e aperfeiçoamento dos já
existentes
272 - Previdência do Regime
Estatutário
- Dar continuidade ao programa de formação do
património do servidor publico -PASEP
- Promover reforma do sistema previdenciário do
Município.
- Contribuição Patronal ao IPMCA.
FUNÇÃO 10 -SAUDE
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS
122 - Administração Geral - Renovar e ampliar a frota de veículos para
fiscalização sanitária e epidemiológica, remoções e
transporte de pacientes.
- Aprimorar a qualidade dos serviços prestados à
população.
- Garantir e ampliar a participação dos Conselhos
Gestores e Conselho Municipal de Saúde, articular a
criação do Conselho Regional e iniciar os preparativos
para a Conferência Municipal de Saúde a ser realizada
em 2004
- Revisar os parâmetros fixados para a definição dos
recursos do Sistema Único de Saúde transferidos para
o município devido à gestão plena visando aumentar a
participação da União e do Estado no financiamento
dessas despesas.
126 - Tecnologia da Informatização - Informatizar o serviço de saúde do Município, criando
um prontuário único informatizado do paciente.
- Redefinição de procedimentos e fluxos visando
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melhorar a Qualidade no atendimento aos munícipes e
redução dos custos praticados pelas diversas
unidades de serviço.
- Implantar uma nova lógica de atendimento,
promovendo uma rede de inclusão social, visando
atender a saúde do cidadão na perspectiva dos
princípios norteadores do Sistema Único de Saúde.
- Implantar o Sistema de Informação em Saúde (SIS),
com abertura de todas as unidades de serviço,
visando disponibilizar para a população indicadores
económicos, sociais, demográficos, epidemiológicos,
administrativos, bem como da política e dos
programas de saúde municipais.
128 - Formação de Recursos
Humanos
- Criar programas de capacitação, treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal na área de saúde, com
vistas à melhoria na prestação dos serviços de saúde.
272 - Previdência do Regime
Estatutário
- Contribuição patronal ao IPMCA.
- Dar continuidade ao programa de formação do
património do servidor público - PASEP.
301 - Atenção Básica - Dar continuidade ao programa de readequação e
padronização física dos serviços, instalações e
equipamentos de saúde, considerando no mínimo os
seguintes critérios: perfil epidemiológico, indicadores
básicos do estado de saúde da população, estimativa
da demanda reprimida e população a ser atendida.
- Capacitar e desenvolver os recursos humanos para
possibilitar a consolidação do Sistema Único de
Saúde.
- Qualificar os programas de saúde da mulher, da
criança, do adulto e bucal.
302 - Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
- Adequar o ambulatório, o hospital e os centros de
saúde de instalações físicas necessárias para o
desenvolvimento das atividades previstas pelo
Sistema Único de Saúde.
- Construir, ampliar e reformar unidades de saúde.
- Adquirir veículos e equipamentos.
- Manter convénio com a Santa Casa de Misericórdia
de Campos Altos
303 - Suporte Profilático e Terapêutico - Criar programas para sustentar as ações voltadas
para a produção, distribuição e suprimentos de
produtos farmacêuticos em geral.
304 - Vigilância Sanitária - Criar programas para ações destinadas a vigilância
sanitária relacionada às atividades de licenciamento
de medicamentos e alimentos.
305 - Vigilância Epidemiológica - Criar e construir o centro de controle de zoonoses do
município.
- Implementar programas educativos integrados a
outros departamentos.
- Intensificar o controle de zoonoses com atenção
especial para a observação de animais agressores,
exames para diagnósticos da raiva, vacinação anti￾C J
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rábica, ações de desratização e ações educativas
integradas a outros departamentos.
- Ampliar a fiscalização das ações sanitárias e
epidemiológicas.
306 - Alimentação e Nutrição - Manter programas destinados a diminuir ou eliminar
carências nutricionais, principalmente nas populações
de baixa renda, a orientar a população sobre valores
nutricionais dos alimentos e a suprir deficiências
alimentares em geral ou de segmento específico como
nutrizes e seus infantes.
FUNÇÃO 12 -EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas
da unidade orçamentária.
126 - Tecnologia da Informatização - Aquisição de equipamentos, softwares e estruturas
de suporte técnicos e administrativos visando
informatização de todas as unidades escolares do
setor público existentes no Município, inclusive com a
instalação de laboratórios de informática e
aperfeiçoamento dos já existentes.
128 - Formação de Recursos
Humanos
- Criar programas de capacitação, treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal da área de educação,
com vistas à melhoria da prestação dos serviços
públicos de educação.
272 - Previdência do Regime
Estatutário
-Contribuição patronal ao IMPCA
- Dar continuidade ao programa de formação do
património do servidor público - PASEP.
306 - Alimentação e Nutrição - Manter programas destinados a diminuir ou eliminar
carências nutricionais, principalmente nas populações
de baixa renda, a orientar a população sobre valores
nutricionais dos alimentos e a suprir deficiências
alimentares em geral ou de segmento específico como
crianças em idade escolar.
361 - Ensino Fundamental - Construir, reformar, equipar e ampliar as unidades
escolares do setor público existentes no Município,
além de outras medidas necessárias para melhorar e
ampliar o atendimento e o financiamento do ensino
fundamental,, considerando os seguintes critérios:
indicadores demográficos locais, custo por aluno,
estimativa de demanda reprimida.
- Adquirir veículos e equipamentos.
364 - Ensino Superior
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- Manter ações que visam proporcionar habilitação e
aperfeiçoamento de nível universitário, objetivando a
preparação de profissíõnãísllè alto nível e a pesquisa
nos mais variados campos do conhecimento.
365 - Educação Infantil - Construir, reformar, equipar e ampliar as unidades
escolares do setor público existentes na cidade,
objetivando a melhoria da qualidade no atendimento e
a ampliação da oferta de vagas, considerando os
seguintes critérios: indicadores demográficos locais,
custo por aluno, estimativa de demanda reprimida.
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366 - Educação de Jovens e Adultos - Ampliar os programas de alfabetização de adultos.
367 - Educação Especial - Ampliar o atendimento à população portadora de
deficiências, nos Termos da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação (Lei Federal n° 9394/96).
FUNÇÃO 13 - CULTURA
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas
da unidade orçamentária.
391 - Património Histórico, Artístico e
Arqueológico
- Reformar, ampliar e equipar os equipamentos
públicos da área de cultura qualificando o atendimento
à população nas diversas atividades desenvolvidas,
bem como no atendimento às produções públicas e
privadas, contatando entidades dos setores público e
privada interessadas no fomento e financiamento da
cultura municipal.
392 - Difusão Cultural - Implantar os programas para adolescentes e jovens
em situação de risco com enfoque na formação
profissional (para os acima de 16 anos), cultura,
esporte e lazer.
- Promover atividades artísticas e culturais.
FUNÇÃO 15 - URBANISMO
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas
da unidade orçamentária.
451 - Infra-Estrutura Urbana - Dar continuidade às ações de manutenção e
melhoria das condições de tráfego, transporte e
acessos da cidade, na perspectiva de recuperação do
viário principal, secundário e local, bem como da
ampliação das condições de segurança no trânsito.
- Pavimentar, ampliar, abrir e restaurar vias urbanas.
- Construir meios-fios e sarjetas.
- Aquisição de veículos e equipamentos.
- Construir e restaurar praças.
452 - Serviços Urbanos - Ampliar a rede de iluminação pública, estabelecendo
parcerias com os setores público e privado,
especialmente com a concessionária.
- Manter e aprimorar o serviço de limpeza urbana, com
a inclusão da coleta seletiva e reciclagem de entulho
da construção civil.
- Aquisição de equipamentos e veículos.
- Manter programas para manutenção de logradouros,
parques, jardins, cemitério e iluminação pública,
manter padrões aceitáveis de higiene com a limpeza
de vias públicas e a destinação do lixo.
FUNÇÃO 16 - HABITAÇAO
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas
da unidade orçamentária.
481 - Habitação Rural - Manter programas direcionados a construção e
reforma de residências no meio rural, para a melhoria
das condições de habitação do homem do campo.
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482 - Habitação Urbana - Garantir apoio ao auto-construtor, com o objetivo de
melhorar as suas condições de "habitabilidade"
através de assessoria técnica à construção,
fornecimento de projetos (criação de um banco de
projetos-tipo), capacitação da mão-de-obra, além de
buscar alternativas de financiamento.
- Garantir apoio à auto gestão de risco geológico.
- Continuar o processo de regularização da situação
fundiária e urbanística dos bairros da cidade após a
revisão da legislação.
- Viabilizar através de parcerias junto aos setores
público e privado a execução de empreendimentos
habitacionais de interesse social.
- Reformar e melhorar as residências de pessoas de
baixa renda.
- Adquirir imóveis para loteamento urbano.
FUNÇÃO 17 - SANEAMENTO
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas
da unidade orçamentária.
511 - Saneamento Básico Rural - Ampliação dos sistemas de água e esgoto sanitário
do distrito de São Jerônimo dos Poções
512 - Saneamento Básico Urbano - Construir e ampliar a rede de esgoto.
- Construir e ampliar as galerias pluviais.
- Construir usina de reciclagem de lixo e aterro
sanitário.
- Promover a limpeza pública.
- Tratar esgoto sanitário.
FUNÇÃO 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas
da unidade orçamentária.
541 - Preservação e Conservação
Ambiental
- Compatibilizar a legislação urbana e ambiental,
através de projetos a serem desenvolvidos através de
convénios com a União e o Estado, abrangendo entre
outras, as áreas de recursos hídricos..
542 - Controle Ambiental - Dar continuidade às ações de conscientização e
recuperação ambiental e sanitária.
FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas
da unidade orçamentária.
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601 - Promoção da Produção Vegetal - Criar programas destinados a planejar e promover a
produção de produtos agrícolas, objetivando o
aumento da qualidade produzida e da sua qualidade e
produtividade.
604 - Defesa Sanitária Animal - Manter programas relacionados com a preservação,
erradicação e combate às doenças que afetam a
produção pecuária e, ainda, a vigilância sanitária na
produção, no transito e no comércio de produtos de
origem animal.
606 - Extensão Rural - Manter o programa municipal de mini e pequeno
produtor.
- Ampliar rede de eletrificação rural.
- Adquiri máquinas agrícolas.
- Manter convénio com a EMATER para assistência
técnica e extensão rural.
- Promoção do aniversario da cidade.
FUNÇ?ÃO 22 - INDUSTRIA
SUB FUNÇÁO OBJETIVOS
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas
da unidade orçamentária.
661 - Promoção Industrial - Construção do distrito industrial.
- Programas relacionados ao fomento da produção
industrial, inclusive por meio de concessão de
estímulos à empresa privada e patrocínio de
exposições.
FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas
da unidade orçamentária.
691 - Promoção Comercial - Participação nas promoções comerciais promovidas
pelo comércio local.
695 - Turismo - Dar continuidade ao processo de sensibilização e
educação para o turismo, tomando uma atividade
continuada, elaborando projetos específicos para
crianças e adolescentes.
- Aprimorar as ações de qualificação e requalificação
profissional pautada pelo setor de turismo, buscando
atingir um número cada vez maior de cidadãos,
ampliando assim a oportunidade de integração da
população à nova alternativa de desenvolvimento
económico.
- Estabelecer um calendário permanente de eventos,
continuando a política de resgate das tradições
culturais locais.
- Participar do desenvolvimento do Sistemas Turístico
-SERRA DA CANASTRA.
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FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas
da unidade orçamentária.
782 - Transporte Rodoviário - Manter programas de planejamento, coordenação e
controle, implantação e manutenção de infra-estrutura
rodoviária, de terminais rodoviários, estradas vicinais,
de segurança do tráfico rodoviário de pessoas ou de
cangas.
- Adquirir veículos, máquinas e equipamentos.
FUNÇÃO 27 - DESPORTO E LAZER
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS
122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas
da unidade orçamentária.
811 - Desporto de Rendimento - Criar programas de incentivo ao esporte praticados
por profissionais ou amadores e ainda patrocínios em
competições nacionais e internacionais das mais
diversas modalidades.
- Construir e reformar unidades poli-esportivas.
812 - Desporto Comunitário - Implantar os programas para adolescentes e jovens
em situação de risco com enfoque na formação
profissional (para os acima de 16 ano), cultura,
esporte e lazer.
- Reformar, ampliar e equipar os equipamentos
públicos da área de esporte e lazer, qualificando o
atendimento à população nas diversas atividades
desenvolvidas, contatando entidades dos setores
público e privada interessadas no fomento e
financiamento do esporte municipal através do
fortalecimento do Fundo Municipal de Apoio ao
Esporte e Lazer.
813 - Lazer - Dar continuidade aos programas de esportes e lazer
na cidade.
FUNÇÃO 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS
843 - Serviço da Dívida Interna - Viabilizar o pagamento de dívida fundada interna.
846 - Outros Encargos Especiais - Viabilizar o pagamento dos precatórios judiciais em
condições de prazo e encargos moratórios que
resultam prestações anuais ou mensais e compatíveis
com a situação fiscal do município, compatibilizando
com o pagamento de outras dívidas, visando preservar
o interesse da maioria da população e prioridades
estabelecidas nesta Lei, na perspectiva do equilíbrio
das contas públicas.
FUNÇÀO 99 - FÍESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUB FUNÇÃO OBJETIVOS
999 - Reserva de Contingência - Criar Reserva de Contingência para atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.

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