| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2003 |
| Date | 2003-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° S3 /2003 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Campos Altos/MG decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Io - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, e no art. 104 da Lei Orgânica do Município de Campos Altos/MG, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para 0 exercício de 2004, compreendendo: 1 - as prioridades e as metas da administração pública municipal; II- a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente. VII - as disposições finais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2 o - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2004, especificadas de acordo com os macroobjetos estabelecidos no Plano Plurianual 2002-2005, encontram-se detalhadas em Anexo a Lei. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3 o - Para efeito desta Lei, entende-se por: I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Página 1 de 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e. IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § Io - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2o - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n ° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. § 3o - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 4 o - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, sua autarquia e fundos especiais. Art. 5 o - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 106 da Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei n ° 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: I- texto da lei; II- consolidação dos quadros orçamentários; III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. § Io - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22,incisos III,IV, e parágrafo único da Lei n ° 4.320/64, os seguintes demonstrativos: I- do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria económica e Segunda a origem dos recursos; II - do recurso da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria económica e segundo a origem dos recursos; Página 2 de 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos; V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,isolada e conjuntamente, por categoria económica e origem dos recursos; XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal, e da seguridade social, isolada e conjuntamente por categoria económica, segundo a origem dos recursos; XIII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal, e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total dos orçamentos; XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,isolada e conjuntamente. XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n ° 9.394/96 por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal, e da seguridade social, isolada e conjuntamente,por rubrica e segundo a origem dos recursos; XVIII - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação. XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n ° 25; “ XX - da receita corrente líquida com base no art. 2o,inciso IV §§ Io,2o,3o da Lei Complementar n ° 101/2000; XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n ° 29; Página 3 de 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS a CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Art. 6 o - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal, e da seguridade social, isolada e conjuntamente em consonância com os dispostos da Portaria n ° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministeriai n ° 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação,indicando-se, para cada uma. I- o orçamento a que se pertence; II - a discriminação da despesa quanto à sua natureza, far-se-a no mínimo, por categoria económica,grupo de natureza e modalidade de aplicação. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 7 o - O projeto de lei orçamentária do Município de campos Altos/MG, relativo ao exercício de 2004, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: I- o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; II - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 8 o - Será assegurado aos cidadãos à participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. Art. 9 o - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 10° - As propostas orçamentarias parciais, inclusive da Câmara Municipal, serão elaboradas e apresentas ao Departamento Municipal de Fazendas, para fins de análise, compatibilização e consolidação, até o dia 30 de julho de 2003. Art. 11° - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 12° - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9o, e no inciso II do § Io do artigo 31, todos da Lei Complementar n ° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. Página 4 de 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 § Io - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2o - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-a preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I- com pessoal e encargos patronais; II- com a conservação do património público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n ° 101/2000; § 3o - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 13° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. Art. 14° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Campos Altos, relativo ao Exercício de 2004, poderá constar autorização para abertura de créditos suplementares, de acordo com a lei n ° 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único - A Lei do orçamento do exercício financeiro de 2004 poderá conter autorização ao Executivo para transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra. Art. 15° - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço e criação de dotações. Art. 16° - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 17° - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2o desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, da autarquia e dos fundos especiais, se: I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do património público; III- estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação governamental. Página 5 de 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Art. 18 ° - As subvenções sociais só poderão constar do orçamento quando destinadas a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, de assistência social voltada para educação, a saúde, o amparo à infância e ao adolescente, ao idoso, à maternidade e ao deficiente, as de proteção ao meio ambiente e as de incentivo ao esporte e lazer. § Io - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2004 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretória. § 2o - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título, submeter-se ao a fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 3o - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentaria e sua execução, dependerão, ainda de: I- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; II- identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convénio. § 4o - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica. Art. 19° - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam ciaramente o atendimento de interesses locais, atendido os dispostos constantes do art. 62 da Lei Complementar n ° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 20 ° -As receitas próprias das entidades mencionadas no art 18 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais,juros, encargos e amortização da divida,contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção. Art. 21 ° - Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 22° - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de l%(um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2004, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Página 6 de 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Art. 23° - A transferência de recursos humanos e financeiros a entidades públicas, privadas e a pessoas físicas, devera atender o disposto nos artigos 25, 26 e 27 da lei complementar n ° 101/2000 e, adicionalmente consolidado a natureza e finalidade da transferência, os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social, no estatuto da criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes e bases de Educação (Lei Federal n ° 9394/96), na Lei Orgânica da Saúde (Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90) e demais normas vigentes no Sistema Único de Saúde. Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a contribuir para o custeio de despesas de competência da União e do Estado, desde que previsto em lei, convénio, acordo, ajuste ou congéneres, justificado o interesse público e a relevância social e programado na lei Orçamentária para 2004. Art. 24° - Fica O Poder Executivo autorizado a celebrar convénios, acordos Ajustes, E congéneres com órgãos, fundos e demais entidades da administração direta e indireta da União, do Estado e dos Municípios, para cumprimento do disposto nesta Lei e na Lei complementar 101/2000. Art. 25° - Fica o Poder Executivo autorizado a participar de instituições multigovernamentais. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 26° - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados,inclusive com a previdência social. Art. 27° - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,inciso III da Constituição Federal. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Art. 28° - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n ° 101/2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 29° - No exercício financeiro de 2004, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n ° 101/2000. Página 7 de 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Art. 30° - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n ° 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3o e 4o do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 31° - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n ° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. Art. 32° - Os agentes responsáveis pela Auditoria e Controle Internos deverão atuar na analise e verificação dos procedimentos relativos aos processamentos da receita e da despesa pública, identificando eventuais imperfeições de natureza organizacional, funcional ou legal e recomendo, se necessário, medidas de caráter preventivo e corretivo, visando à correta aplicação dos recursos. ~ Art. 33° - A despesa total com pessoal nos termos do artigo 18 e parágrafos da lei complementar 101/2000, poderá ser acrescida em ate 10% (dez por cento) sobre o montante verificado no exercício de 2003, e que não ultrapasse os limites fixados nos termos dos artigos 20 e 71 da Lei Complementar 101/2000 e não comprometa as metas de resultado primário e nominal. Art. 34° - Os reajustes de salários e vencimentos, inclusive vantagens de qualquer espécie, não poderão ser concedidos sem que haja recursos orçamentários suficientes para atender as projeções de despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes, obedecidos os limites fixados pelos artigos 20 e 71 da Lei Complementar 101/2000, assegurada a revisão anual, de que trata o inciso X,do art.37,da Constituição Federal. Art. 35° - Os poderes Executivo e legislativo somente efetuarão admissão de pessoal efetivo quando constatado a impossibilidade de prover as necessidades de recursos humanos com remanejamento de pessoal de outras áreas. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36° - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2004 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 37° - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação, tributária observadas a capacidade económica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: I- atualização da planta genérica de valores do município; II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,inclusive com relação progressiva deste imposto; Página 8 de 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal. IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. § Io - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento económico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. § 2o - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamento Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38° - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com ilimitada. Art. 39° - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 40° - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n ° 101/2000, entendese como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Ie II do art. 24 da Lei 8.666/1993. Art. 41° - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8o da Lei Complementar n ° 101/2000. Página 9 de 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Art. 42° - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 43° - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2003. Art. 44° - O projeto de Lei Orçamentário será devolvido para sanção até o término da sessão legislativa ordinária correspondente ao exercício de 2003. Art. 45° - Se o Projeto de lei orçamentária Anual não for sancionada até o final do exercício de 2003, fica autorizada, a execução da programação dele constante à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. Art. 46° - Respeitadas as restrições dos artigos 16 e 17 da Lei complementar 101/2000, que trata da criação de despesa de caráter continuado, será consignados dotações na lei orçamentária que contemplem programas de: A) renda mínima; B) Capacitação de professores, que não possuem habilitação mínima prevista no plano de carreira; C) Construção de moradia para famílias de baixa renda; D) manipulação de remédios de uso contínuo; E) gestão plena de saúde; F) bolsa universitária à alunos carentes e servidores municipais; G) saneamento básico; H) preservação ambiental; I) assistência a pessoas carente; J) Gestão plena de Assistência Social; K) Programa PETI; L) Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente Art. 47° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, le 2003 EZEQUIEL/ IRA Prefeito Municipal/ Página 10 de 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS ÍJMPOS ALi' ' S •* CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS ANEXO I - Diretrizes e Prioridades Especiais FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVA SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 031 - Ação Legislativa - Manter e aprimorar a ação legislativa, inclusive com a promoção de reforma administrativa, ampliação de equipamentos e reforma das instalações físicas. 122 - Administração Geral - Dar continuidade ao processo de revisão da legislação e dos procedimentos administrativos, garantindo um melhor desempenho no atendimento aos munícipes e melhor produção das atividades realizadas pelo setor público municipal. 131 - Comunicação Social - Promover campanhas de divulgação e informação dos projetos e ações desenvolvidas peias diferentes áreas de atuação do Poder Legislativo. 843 -Serviço da Divida Interna - Viabilizar o pagamento da divida fundada interna. FUNÇÃO 04- ADMINISTRAÇÃO SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 121 - Planejamento e Orçamento - Manter o Orçamento Participativo como instrumento do planejamento das ações de governo. 122 - Administração Geral - Dar continuidade ao processo de revisão da legislação e dos procedimentos administrativos, garantindo um melhor desempenho no atendimento aos munícipes e melhor produção das atividades realizadas pelo setor público municipal. - Fortalecer a imagem do servidor público enquanto prestador de serviços à comunidade, através da continuidade do Plano de Cargos, Carreira e Salários, da intensificação da capacitação e treinamento profissional. •~ 1 ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS ÊtyPOS Atf CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 - Realizar investimentos nas áreas de bem-estar do servidor público, saúde ocupacional, segurança e medicina do trabalho. - Construir, reformar, equipar e manter os equipamentos, instalações e prédios públicos integrantes do património da municipalidade. - Renovar e ampliar a frota de veículos, máquinas e equipamentos da municipalidade. - Adquirir e desapropriar imóveis. 123 - Administração Financeira - Desenvolver ações visando a captação, aplicação, orientação e controle de recursos financeiros. 124 - Controle Interno - Criar programas de acompanhamento e controle de sistemas e processos administrativos e da gestão orçamentária e financeira, exercida pelo próprio Poder Executivo antes de submeter suas contas ao Poder Legislativo e Controle Externo. 126 - Tecnologia da Informatização - Dar continuidade à aquisição de equipamentos, programas e treinamento de pessoal, visando à integração das diversas unidades na rede, melhorando as informações gerenciais e cadastrais, em especial das áreas de recursos humanos, protocolo, receita e despesa. - Dar continuidade ao Plano de Modernização Administrativa, implantado nesta gestão, com objetivo de reduzir o tempo de atendimento aos munícipes e disponibilizar informações de forma mais ágil e confiável, aproximando os serviços da Prefeitura ao cidadão. 128 - Formação de Recursos Humanos - Criar programas de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal dos diversos órgãos da administração, com vistas à melhoria da prestação dos serviços públicos. 129 - Administração de Receitas - Criar programas relacionados com a cobrança, arrecadação e controle das receitas públicas, incluindo as de entidades com autonomia financeira. 131 - Comunicação Social - Promover campanhas de divulgação e informação dos projetos e ações desenvolvidas pelas diferentes áreas de atuação do setor público municipal. - Implantar uma política de comunicação para a atração de investimentos e geração de emprego e renda dando maior visibilidade ao município junto à mídia nacional, regional e local ou através de publicidade apropriada, visando fortalecer nossas vantagens competitivas, como a excelente Qualidade de vida, e ajudar a incrementar o turismo, a indústria e o comércio. 181 - Policiamento - Expandir as ações de segurança em parceria com as polícias militar e civil, mediante participação da sociedade, tais como, as bases de segurança comunitária através de convénios. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS a 2?VPOS AL-ÍÍ CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 122 - Administração Geral - Ampliar os Programas de Enfrentamento à Pobreza (Geração de Emprego e Renda e Fortalecendo a Família). - Implantar os programas voltados à mulher vítima de violência, com atuação direta do município, com parceria regional ou com órgãos públicos federais e estaduais. - Fortalecer e capacitar os Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tutelar e outros afins à área da Assistência Social. - Prosseguir com os programas de formação continuada dos gestores e profissionais que atuam na área da Assistência Social (entidades assistenciais governamentais e não-govemamentais). - Construção, reforma e ampliação de unidades assistenciais governamentais ou não-govemamentais. - Adquirir veículos e equipamentos. 241 - Assistência ao Idoso - Ampliar os programas voltados à terceira idade e à pessoa idosa e a implantação de programas alternativos de atendimento à pessoa idosa. 242 - Assistência ao Portador de Deficiência - Ampliar o programa de acessibilidade para deficientes físicos. 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente - Criar programas para atendimento de Crianças e Adolescentes em situações de risco na faixa etária entre 07 e 14 anos em projetos educacionais, auxiliares à educação escolar, em parceria com as áreas de Educação, Cultura,Esporte, Lazer e Saúde. - Continuar o Programa de Medidas Sócio-Educativas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) para atendimento ao adolescente em conflito com a lei. - Implantar os programas para adolescentes e jovens em situação de risco com enfoque na formação profissional (para os acima de 16 anos), cultura, esporte e lazer. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS S3 ElAfPQS - CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 244 - Assistência Comunitária 306 - Alimentação e Nutrição - Apoio e fomento à criação da Rede Municipal de Voluntariado. - Ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos consumidores do município. - Ampliar e articular os projetos para a juventude, fomentar a participação do jovem nos fóruns existentes e promover a discussão dos assuntos específicos à sua condição através da criação da Conferência Municipal da Juventude. - Criar programa para atendimento aos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social e suas contrapartidas. - Manter programa destinado a diminuir ou eliminar as carências nutricionais da população carente. FUNÇÃO 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 122 -Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas da unidade orçamentária 126 -Tecnologia da Informatização - Manter programas para criação e implantação dos sistemas de informática e aperfeiçoamento dos já existentes 272 - Previdência do Regime Estatutário - Dar continuidade ao programa de formação do património do servidor publico -PASEP - Promover reforma do sistema previdenciário do Município. - Contribuição Patronal ao IPMCA. FUNÇÃO 10 -SAUDE SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 122 - Administração Geral - Renovar e ampliar a frota de veículos para fiscalização sanitária e epidemiológica, remoções e transporte de pacientes. - Aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população. - Garantir e ampliar a participação dos Conselhos Gestores e Conselho Municipal de Saúde, articular a criação do Conselho Regional e iniciar os preparativos para a Conferência Municipal de Saúde a ser realizada em 2004 - Revisar os parâmetros fixados para a definição dos recursos do Sistema Único de Saúde transferidos para o município devido à gestão plena visando aumentar a participação da União e do Estado no financiamento dessas despesas. 126 - Tecnologia da Informatização - Informatizar o serviço de saúde do Município, criando um prontuário único informatizado do paciente. - Redefinição de procedimentos e fluxos visando A A~ % PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS sa SN CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 melhorar a Qualidade no atendimento aos munícipes e redução dos custos praticados pelas diversas unidades de serviço. - Implantar uma nova lógica de atendimento, promovendo uma rede de inclusão social, visando atender a saúde do cidadão na perspectiva dos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde. - Implantar o Sistema de Informação em Saúde (SIS), com abertura de todas as unidades de serviço, visando disponibilizar para a população indicadores económicos, sociais, demográficos, epidemiológicos, administrativos, bem como da política e dos programas de saúde municipais. 128 - Formação de Recursos Humanos - Criar programas de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal na área de saúde, com vistas à melhoria na prestação dos serviços de saúde. 272 - Previdência do Regime Estatutário - Contribuição patronal ao IPMCA. - Dar continuidade ao programa de formação do património do servidor público - PASEP. 301 - Atenção Básica - Dar continuidade ao programa de readequação e padronização física dos serviços, instalações e equipamentos de saúde, considerando no mínimo os seguintes critérios: perfil epidemiológico, indicadores básicos do estado de saúde da população, estimativa da demanda reprimida e população a ser atendida. - Capacitar e desenvolver os recursos humanos para possibilitar a consolidação do Sistema Único de Saúde. - Qualificar os programas de saúde da mulher, da criança, do adulto e bucal. 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Adequar o ambulatório, o hospital e os centros de saúde de instalações físicas necessárias para o desenvolvimento das atividades previstas pelo Sistema Único de Saúde. - Construir, ampliar e reformar unidades de saúde. - Adquirir veículos e equipamentos. - Manter convénio com a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos 303 - Suporte Profilático e Terapêutico - Criar programas para sustentar as ações voltadas para a produção, distribuição e suprimentos de produtos farmacêuticos em geral. 304 - Vigilância Sanitária - Criar programas para ações destinadas a vigilância sanitária relacionada às atividades de licenciamento de medicamentos e alimentos. 305 - Vigilância Epidemiológica - Criar e construir o centro de controle de zoonoses do município. - Implementar programas educativos integrados a outros departamentos. - Intensificar o controle de zoonoses com atenção especial para a observação de animais agressores, exames para diagnósticos da raiva, vacinação antiC J - C PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS a 2i * »POS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 rábica, ações de desratização e ações educativas integradas a outros departamentos. - Ampliar a fiscalização das ações sanitárias e epidemiológicas. 306 - Alimentação e Nutrição - Manter programas destinados a diminuir ou eliminar carências nutricionais, principalmente nas populações de baixa renda, a orientar a população sobre valores nutricionais dos alimentos e a suprir deficiências alimentares em geral ou de segmento específico como nutrizes e seus infantes. FUNÇÃO 12 -EDUCAÇÃO SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas da unidade orçamentária. 126 - Tecnologia da Informatização - Aquisição de equipamentos, softwares e estruturas de suporte técnicos e administrativos visando informatização de todas as unidades escolares do setor público existentes no Município, inclusive com a instalação de laboratórios de informática e aperfeiçoamento dos já existentes. 128 - Formação de Recursos Humanos - Criar programas de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação, com vistas à melhoria da prestação dos serviços públicos de educação. 272 - Previdência do Regime Estatutário -Contribuição patronal ao IMPCA - Dar continuidade ao programa de formação do património do servidor público - PASEP. 306 - Alimentação e Nutrição - Manter programas destinados a diminuir ou eliminar carências nutricionais, principalmente nas populações de baixa renda, a orientar a população sobre valores nutricionais dos alimentos e a suprir deficiências alimentares em geral ou de segmento específico como crianças em idade escolar. 361 - Ensino Fundamental - Construir, reformar, equipar e ampliar as unidades escolares do setor público existentes no Município, além de outras medidas necessárias para melhorar e ampliar o atendimento e o financiamento do ensino fundamental,, considerando os seguintes critérios: indicadores demográficos locais, custo por aluno, estimativa de demanda reprimida. - Adquirir veículos e equipamentos. 364 - Ensino Superior V t " - Manter ações que visam proporcionar habilitação e aperfeiçoamento de nível universitário, objetivando a preparação de profissíõnãísllè alto nível e a pesquisa nos mais variados campos do conhecimento. 365 - Educação Infantil - Construir, reformar, equipar e ampliar as unidades escolares do setor público existentes na cidade, objetivando a melhoria da qualidade no atendimento e a ampliação da oferta de vagas, considerando os seguintes critérios: indicadores demográficos locais, custo por aluno, estimativa de demanda reprimida. TVI _• í 4.í PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS Si £W#>OS ACt<2 CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 366 - Educação de Jovens e Adultos - Ampliar os programas de alfabetização de adultos. 367 - Educação Especial - Ampliar o atendimento à população portadora de deficiências, nos Termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n° 9394/96). FUNÇÃO 13 - CULTURA SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas da unidade orçamentária. 391 - Património Histórico, Artístico e Arqueológico - Reformar, ampliar e equipar os equipamentos públicos da área de cultura qualificando o atendimento à população nas diversas atividades desenvolvidas, bem como no atendimento às produções públicas e privadas, contatando entidades dos setores público e privada interessadas no fomento e financiamento da cultura municipal. 392 - Difusão Cultural - Implantar os programas para adolescentes e jovens em situação de risco com enfoque na formação profissional (para os acima de 16 anos), cultura, esporte e lazer. - Promover atividades artísticas e culturais. FUNÇÃO 15 - URBANISMO SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas da unidade orçamentária. 451 - Infra-Estrutura Urbana - Dar continuidade às ações de manutenção e melhoria das condições de tráfego, transporte e acessos da cidade, na perspectiva de recuperação do viário principal, secundário e local, bem como da ampliação das condições de segurança no trânsito. - Pavimentar, ampliar, abrir e restaurar vias urbanas. - Construir meios-fios e sarjetas. - Aquisição de veículos e equipamentos. - Construir e restaurar praças. 452 - Serviços Urbanos - Ampliar a rede de iluminação pública, estabelecendo parcerias com os setores público e privado, especialmente com a concessionária. - Manter e aprimorar o serviço de limpeza urbana, com a inclusão da coleta seletiva e reciclagem de entulho da construção civil. - Aquisição de equipamentos e veículos. - Manter programas para manutenção de logradouros, parques, jardins, cemitério e iluminação pública, manter padrões aceitáveis de higiene com a limpeza de vias públicas e a destinação do lixo. FUNÇÃO 16 - HABITAÇAO SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas da unidade orçamentária. 481 - Habitação Rural - Manter programas direcionados a construção e reforma de residências no meio rural, para a melhoria das condições de habitação do homem do campo. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS a 2L * «POS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 482 - Habitação Urbana - Garantir apoio ao auto-construtor, com o objetivo de melhorar as suas condições de "habitabilidade" através de assessoria técnica à construção, fornecimento de projetos (criação de um banco de projetos-tipo), capacitação da mão-de-obra, além de buscar alternativas de financiamento. - Garantir apoio à auto gestão de risco geológico. - Continuar o processo de regularização da situação fundiária e urbanística dos bairros da cidade após a revisão da legislação. - Viabilizar através de parcerias junto aos setores público e privado a execução de empreendimentos habitacionais de interesse social. - Reformar e melhorar as residências de pessoas de baixa renda. - Adquirir imóveis para loteamento urbano. FUNÇÃO 17 - SANEAMENTO SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas da unidade orçamentária. 511 - Saneamento Básico Rural - Ampliação dos sistemas de água e esgoto sanitário do distrito de São Jerônimo dos Poções 512 - Saneamento Básico Urbano - Construir e ampliar a rede de esgoto. - Construir e ampliar as galerias pluviais. - Construir usina de reciclagem de lixo e aterro sanitário. - Promover a limpeza pública. - Tratar esgoto sanitário. FUNÇÃO 18 - GESTÃO AMBIENTAL SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas da unidade orçamentária. 541 - Preservação e Conservação Ambiental - Compatibilizar a legislação urbana e ambiental, através de projetos a serem desenvolvidos através de convénios com a União e o Estado, abrangendo entre outras, as áreas de recursos hídricos.. 542 - Controle Ambiental - Dar continuidade às ações de conscientização e recuperação ambiental e sanitária. FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas da unidade orçamentária. TVC — l O J - O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS a £?«POS 5 S «•a. CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 601 - Promoção da Produção Vegetal - Criar programas destinados a planejar e promover a produção de produtos agrícolas, objetivando o aumento da qualidade produzida e da sua qualidade e produtividade. 604 - Defesa Sanitária Animal - Manter programas relacionados com a preservação, erradicação e combate às doenças que afetam a produção pecuária e, ainda, a vigilância sanitária na produção, no transito e no comércio de produtos de origem animal. 606 - Extensão Rural - Manter o programa municipal de mini e pequeno produtor. - Ampliar rede de eletrificação rural. - Adquiri máquinas agrícolas. - Manter convénio com a EMATER para assistência técnica e extensão rural. - Promoção do aniversario da cidade. FUNÇ?ÃO 22 - INDUSTRIA SUB FUNÇÁO OBJETIVOS 122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas da unidade orçamentária. 661 - Promoção Industrial - Construção do distrito industrial. - Programas relacionados ao fomento da produção industrial, inclusive por meio de concessão de estímulos à empresa privada e patrocínio de exposições. FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas da unidade orçamentária. 691 - Promoção Comercial - Participação nas promoções comerciais promovidas pelo comércio local. 695 - Turismo - Dar continuidade ao processo de sensibilização e educação para o turismo, tomando uma atividade continuada, elaborando projetos específicos para crianças e adolescentes. - Aprimorar as ações de qualificação e requalificação profissional pautada pelo setor de turismo, buscando atingir um número cada vez maior de cidadãos, ampliando assim a oportunidade de integração da população à nova alternativa de desenvolvimento económico. - Estabelecer um calendário permanente de eventos, continuando a política de resgate das tradições culturais locais. - Participar do desenvolvimento do Sistemas Turístico -SERRA DA CANASTRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS S3 SM»o$ CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas da unidade orçamentária. 782 - Transporte Rodoviário - Manter programas de planejamento, coordenação e controle, implantação e manutenção de infra-estrutura rodoviária, de terminais rodoviários, estradas vicinais, de segurança do tráfico rodoviário de pessoas ou de cangas. - Adquirir veículos, máquinas e equipamentos. FUNÇÃO 27 - DESPORTO E LAZER SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 122 - Administração Geral - Manter o desempenho das funções administrativas da unidade orçamentária. 811 - Desporto de Rendimento - Criar programas de incentivo ao esporte praticados por profissionais ou amadores e ainda patrocínios em competições nacionais e internacionais das mais diversas modalidades. - Construir e reformar unidades poli-esportivas. 812 - Desporto Comunitário - Implantar os programas para adolescentes e jovens em situação de risco com enfoque na formação profissional (para os acima de 16 ano), cultura, esporte e lazer. - Reformar, ampliar e equipar os equipamentos públicos da área de esporte e lazer, qualificando o atendimento à população nas diversas atividades desenvolvidas, contatando entidades dos setores público e privada interessadas no fomento e financiamento do esporte municipal através do fortalecimento do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer. 813 - Lazer - Dar continuidade aos programas de esportes e lazer na cidade. FUNÇÃO 28 - ENCARGOS ESPECIAIS SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 843 - Serviço da Dívida Interna - Viabilizar o pagamento de dívida fundada interna. 846 - Outros Encargos Especiais - Viabilizar o pagamento dos precatórios judiciais em condições de prazo e encargos moratórios que resultam prestações anuais ou mensais e compatíveis com a situação fiscal do município, compatibilizando com o pagamento de outras dívidas, visando preservar o interesse da maioria da população e prioridades estabelecidas nesta Lei, na perspectiva do equilíbrio das contas públicas. FUNÇÀO 99 - FÍESERVA DE CONTINGÊNCIA SUB FUNÇÃO OBJETIVOS 999 - Reserva de Contingência - Criar Reserva de Contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.