| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos do Parque Estadual dos Campos Altos — AAPECA". |
| native_id | 1202 |
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PREFEITURA MUNICIPALOECAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 86112019 Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos do Parque Estadual dos Campos Altos — AAPECA". A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1°. Fica declarada de utilidade pública a "Associação dos Amigos do Parque Estadual dos Campos Altos - AAPECA", com sede na cidade de Campos Altos/MG, inscrita no CNPJ sob o número 24.471.289/0001-95. Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 26 de novembro de 2019. de Almeida refeito Municipal PAULO CEZAR EIDA Prefeito Municipal