norma nº 863/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 863/2019 
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NOART.1° DA LEI 
N° 856/2019 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. 0 piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias, no Município de Campos Altos, passa a ser de 
1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) para o exercício de 2019, conforme o 
artigo 9° paragrafo 1° inciso Ida Lei Federal n°13.708 de 14 de Agosto de 2018. 
Parágrafo Único: Aos servidores ocupantes de cargos efetivos no Plano de 
Carreira do Município será concedido a titulo de isonomia e compensação temporária a 
diferença remuneratória verificada entre o vencimento inicial do cargo e o piso estipulado 
nessa Lei enquanto se verificar sua vigência, não podendo portanto acumular essa verba 
como parte de progressão na carreira. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 10de setembro de 2019. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 10 de dezembro de 2019 
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Paulo Cezar d Almeida 
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Prefeito Municipal de Campos Altos
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