norma nº 866/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 866/2019 
Autoriza celebração de Termo de Fomento com as 
entidades e associações especificadas, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campos Altos autorizado a 
celebrar TERMO DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por meio de 
transferência de recursos financeiros, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE CAMPOS ALTOS — APAE, CNPJ 20.750.766/0001-09, até o valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) para o exercício de 2020, visando o atendimento ás pessoas portadoras 
de deficiência intelectual e múltipla de caráter continuado, nas áreas de educação, saúde e 
assistencial. 
Paragrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pela 
dotação orçamentária n° 02.33.01.08.242.0042.2159.3.3.50.43.00 e pela fonte de recursos n° 1.00.00. 
Art.2°. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campos Altos autorizado a 
celebrar TERMO DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por meio de 
transferência de recursos financeiros, com a VILA VICENTINA DE CAMPOS ALTOS - SSVP, CNPJ 
20.045.274/0001-04, até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o exercício de 2020, visando 
o atendimento as pessoas idosas em regime de internato, e cuidados nas áreas de saúde, 
alimentação e cuidados pessoais. 
Paragrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pela 
dotação orçamentária n° 02.33.01.08.241.0042.2158.3.3.50.43.00 e pela fonte de recursos n° 1.00.00. 
Paulo Cezar de Almei 
OW Pau Ceza 
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egimeida 
Ito municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
Art.3°. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campos Altos autorizado a 
celebrar TERMO DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por meio de 
transferência de recursos financeiros, com a CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA SANTO ANTÔNIO, 
CNPJ 20.020.509/0001-03, até o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para o exercício de 
2020, visando o oferecimento de cursos de musicas para crianças e adolescentes, bem como para 
manutenção das atividades da entidade. 
Paragrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pela 
dotação orçamentária n°02.30.02.13.391.0075.2083.3.3.50.43.00 e pela fonte de recursos n° 1.00.00. 
Art.4°. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campos Altos autorizado a 
celebrar TERMO DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por meio de 
transferência de recursos financeiros, com a UNIÃO ESTUDANTIL DE CAMPOS ALTOS, CNPJ 
14.134.419/0001-40, até o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para o exercício de 
2020, visando auxiliar a associação dos universitários cobrirem despesas com o transporte escolar de 
Campos Altos até Araxá. 
Paragrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão pela 
dotação orçamentária n° 02.27.02.12.364.0027.2568.3.3.50.43.00 e pela fonte de recursos n° 1.00.00. 
Art.5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 1° de 
Janeiro de 2020. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 17 de dezembro de 2019 
Prefeito Municipal de Campos Altos