norma nº 867/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 867/2019 
Autoriza celebração de convênio com a Santa Casa de 
Misericórdia de Campos Altos, edi outras providências. 
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar CONVÊNIO para 
consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, com 
a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS ALTOS, CNPJ 19.191.550/0001-63, até o valor de 
R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais) para o exercício de 2020, visando o 
atendimento e desenvolvimento de ações assistenciais de urgência, emergência e média complexidade 
na área da saúde. 
Paragrafo Único. As despesas decorrentes do caput deste artigo ocorrerão na 
dotação orçamentária n°02.29.01.10.302.0042.2056.3.3.50.43.00 e pela fonte de recursos n° 1.02.00 
Art.2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 1° de 
Janeiro de 2020. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 17 de dezembro de 2019. 
r de Almeida 
Prefeito Municipal 
Paulo Cezar d Almeic t_ 
Prefeito Municipal de Campos Altos