norma nº 196/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 202/2006.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
temporariamente.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores temporariamente,
nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, para atender a necessidade
do Município dentro do Programa Minas Olímpica “ Nova Geração” a saber:
03 Monitores de esportes/estagiários Salário mensal: R$ 250,00
01 Coordenador/Esportes Salário mensal: R$ 800,00
Art 2
o
: A contratação dos servidores de que cogita o artigo anterior será pelo
período de 12 meses renováveis se houver interesse da Administração e perdurar a
necessidade do cargo.
Art 3
o
: O contrato a ser firmado observará necessariamente a Legislação de direito
público, não caracterizando vínculo empregatício com o Município.
Art 4
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação n°
2.11.3.27.812.0077.2112.319004- Contratação Tempo Determinado.
Art 5
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de C de abril de 2006
GERALDO E IOR
Pn