norma nº 736/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 736/2017
Dispõe sobre alterações de valores dos plantões
no Pronto Atendimento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribuições legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os valores dos plantões no
Pronto Atendimento, a saber:
TIPO DOS am
Médicos Plantão 24 horas (dias úteis) : R$ 2.000,00 por plantão
Médicos | Plantão 24 horas (sábados, domingos e R$ 2.200,00 por plantão
feriados)
Médicos | Sobreaviso R$ 750,00
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
específicas do orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 27 de janeiro de 2017.
ao do peida
Paulo Cezar Almei Paio ago Cor pro
Prefeito Municipat”