norma nº 737/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 737/2017
Autoriza o Município a firmar
convênio com a Santa Casa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado firma convenio com a
Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos, no valor de R$1.704.524,80 ( um milhão
setecentos e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos).
Art. 2º - O convênio celebrado consiste na cooperação para o
desenvolvimento de ações assistenciais de urgência, emergência, ambulatorial e de
média complexidade, ajudando a saudar os vencimentos aos profissionais da saúde do
Município de Carnpos Altos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correram por conta da
d
ms
Ens “A
3.3.50.43.00 1,704.524,8
02.14.01.10.302.0042.2056 Convenio Assistência Fonte
1.02.00
Hospitalar Ambulatorial
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 27 de janeiro de 2017.
= da
Paulo Cezar Alm Si o ur
Prefeito Municipal ——