| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e dá outras previdências. |
| native_id | 1213 |
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LEI Nº 738/2017 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio que entre si celebram o estado de Minas Gerais/PMMG/5º CIA PM IND MAT/5º PEL PMAMB/2º GP PM MAMB e o Município de Campos Altos, que tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação n.º 02.01.01.06.181.0006.2008.3.3.90.30.00 02.01.01.06.181.0006.2008.3.3.90.36.00 02.01.01.06.181.0006.2008.3.3.90.39.00 Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 07 de fevereiro de 2017 aba Cod Ra uid y PAULO CEZAR DE AL go St o Prefeito Municipal