norma nº 739/2017

LEINº 739/2017
RATIFICA O CONTRATO DE
PROGRAMA FIRMADO ENTRE O
CIMPLA- CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO
DO PLANALTO DE ARAXÁ E O
MUNICIPIO DE CAMPOS ALTOS-MG,
nos termos do art. 24, inciso XV, da Lei
Orgânica Municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica ratificado o Contrato de Programa firmado entre o CIMPLA-
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Planalto de Araxá e o Município de
Campos Altos, no dia 02 de janeiro de 2017, que tem por finalidade a execução de
serviços de manutenção corretiva e preventiva do sistema de iluminação publica.
Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 14 de fevereiro de 2017.
ar dO preito
PAULO CEZAR DE ALM ato Cri unid!
Prefeito Municipal