norma nº 741/2017

LEINº 741/2017
Autoriza celebração de Termo de Fomento com a
União Estudantil de Campos Altos - UNESCA, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campos Altos autorizado a
celebrar TERMO DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por meio
de transferência de recursos financeiros, com a UNIÃO ESTUDANTIL DE CAMPOS ALTOS,
CNPJ 14.134.419/0001-40, até o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais)
para o exercicio de 2017, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela entidade,
visando auxiliar a associação dos universitários cobrirem despesas com o transporte escolar de
Campos Altos até Araxá.
Paragrafo Único. Fica fazendo parte integrante desta lei o plano de trabalho
apresentado pela entidade
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária e fonte de recursos:
Dotação Valor
“| Secretaria Municipal de Educação |
i ião Estudantil de Campos Altos | | 27500060 |
RE ões Sociais |
| Fonte de Recursos | 1.00.00 = Recursos Ordinários 275.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
ação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 03 de março de 2017.
do eveidr
Paulo Cezar de Almeida = é eo Mun
Prefeito Municipal de Campos Alt