norma nº 742/2017

PAL DE CAMPOS ALTOS
LEI Nº 742/2017
Autoriza celebração de Termo de Fomento com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Campos Altos - APAE, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campos Altos autorizado a
celebrar TERMO DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por meio
de transferência de recursos financeiros, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE CAMPOS ALTOS — APAE, CNPJ 20.750.766/0001-09, até o valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais) para o exercício de 2017, de acordo com o Plano de Trabalho
apresentado pela entidade, visando o atendimento às pessoas portadoras de deficiência
intelectual e múltipla de caráter continuado, nas áreas de educação, saúde e assistencial.
Paragrafo Único. Fica fazendo parte integrante desta lei o plano de trabalho
apresentado pela entidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária e fonte de recursos:
Dotação Valor
| 02.15.01 ú Fundo Municipal de Assistência Social |
08.122.0047.2151 Manutenção de Atividades da Secretaria 90.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de Recursos [ 1.00.00 e 1.29.00 90.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 03 de março de 2017.
Paulo Cezar de Almeida azar de Almeida
Prefeito Municipal de Campos Alto: nicipal