norma nº 743/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 743/2017
Autoriza celebração de Termo de Fomento com a
Vila Vicentina de Campos Altos - SSVP, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campos Altos autorizado a
celebrar TERMO DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por meio
de transferência de recursos financeiros, com a VILA VICENTINA DE CAMPOS ALTOS - SSVP,
CNPJ 20.045.274/0001-04, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o exercício de
2017, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela entidade, visando o atendimento as
pessoas idosas em regime de internato, e cuidados nas áreas de saúde, alimentação e cuidados
pessoais.
Paragrafo Único. Fica fazendo parte integrante desta lei o plano de trabalho
apresentado pela entidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária e fonte de recursos:
Dotação Valor
02.15.01. Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0042.2158. | | Manutenção Atividade Apoio ao Idoso 50.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de Recursos 1.00.00 50.000,00
E
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 28 de março de 2017
Paulo Cezar de Alm Cezar de Almeida
Prefeito Municipal de Campos Altos