norma nº 744/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 744/2017
Autoriza celebração de Termo de Fomento com a
Corporação Musical Lira Santo Antônio, autoriza
abertura de crédito adicional especial ao orçamento
de 2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Campos Altos autorizado a
celebrar TERMO DE FOMENTO para consecução de finalidades de interesse público, por meio
de transferência de recursos financeiros, com a CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA SANTO
ANTÔNIO, CNPJ 20.020.509/0001-03, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o
exercício de 2017, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela entidade, visando o
oferecimento de cursos de músicas para crianças e adolescentes, bem como para manutenção
das atividades da entidade.
Paragrafo Único. Fica fazendo parte integrante desta lei o plano de trabalho
apresentado pela entidade.
Art. 2º. Para atender as despesas constantes no caput do art. 1º desta Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) ao orçamento em vigor, passando a constar na Lei Orçamentária Anual nº
732/2016 a seguinte classificação orçamentária:
Dotação Valor
02.11.05. Fundo. Mun. Prot. Patrimônio Cultural
13.391.0075.20883. Manutenção das Atividades 60.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de Recursos 1.00.00 60.000,00 “H
à m
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Art. 3º. Os recursos para abertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior
será através da anulação parcial, na forma do art. 43, 8 1º, Il da Lei Federal nº 4.320/1964, das
seguintes dotações orçamentárias:
Dotação Valor
02.11.01. Sec. Mun. Cultura e Turismo
13.392.0074.2110. | Ativ. Art. Cult. Fole. Civ. Hist. Relig. 24.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de Recursos 1.00.00 24.000,00
Dotação Valor
02.11.01. Sec. Mun. Cultura e Turismo
13.392.0074.2572. Incentivo. Ativ. Manif. Popular 36.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.00.00 36.000,00
Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2014/2017 — Lei Municipal nº 604/2013 —
e fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2017 — Lei Municipal nº 725/2016 — nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 28 de março de 2017
Paulo Cezar de atoa
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Prefeito Municipal de Campos Altos