norma nº 203/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 203/2006.
Dispõe sobre concessão de gratificação de
função e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação de até 50%
(cinquenta por cento) sobre o vencimento base, aos Servidores ocupantes do cargo de
motorista e que estiverem tão somente no exercício da função de motorista no
Transporte de alunos das Escolas da Rede Municipal de Ensino e nos serviços de
saúde de média e alta complexidade.
Art. 2
o
: As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
12.361.0026.2031.3.1.90.04.00- Contratação por tempo determinado
12.361.0026.2031.3.1.90.11.00- Vencimentos Vantagens fixas- pessoal civil
12.361.0083.2046.3.1.90.04.00- Contrato por tempo determinado
12.361.0083.2046.3.1.90.11.00- Vencimentos vantagens fixas- pessoal civil
Art. 3
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
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