norma nº 745/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 745/2017
Autoriza o pagamento de débitos de exercícios
anteriores oriundos de infração a Legislação de
Trânsito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, para fins de regularização da documentação dos veículos
relacionados no anexo | desta Lei, autorizado a realizar o pagamento de multas pela infração a
Legislação de Trânsito, originadas em exercícios anteriores e sem identificação formal dos
condutores, no montante de R$ 5.969,60 — Cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e
sessenta centavos.
Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo para fazer face às despesas desta Lei, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e a Lei Orçamentária Anual vigente, autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares no valor correspondente, conforme discriminado no Anexo Il
desta Lei.
Art. 3º - Para os anos seguintes, o valor da multa será recolhido pela Prefeitura do Município,
independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso por parte do motorista.
8 1º - Deferido o recurso, a restituição do valor recolhido será feita em nome da
Prefeitura do Município de Campos Altos; e a ela caberá.
$ 2º - Mantida a penalidade, será promovido o desconto na folha de pagamento do
servidor responsável pela infração contida no Auto de Infração e Imposição de Multa,
observados o limite de até 20% de desconto no referido mês, e sucessivo até o limite total da
infração.
$ 3º - Se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias, contados
da data de pagamento da multa, seu valor será atualizado monetariamente, pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, ou outro índice criado por legislação federal que venha a substituí-lo.
8 4º - Ao tomar ciência da imposição da penalidade, bem como da decisão de
eventual recurso interposto, a Prefeitura do Município de Campos Altos notificará o motorista, no
prazo legal, para que este possa exercer o seu direito ao recurso previsto na legislação
pertinente.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 28 de março de 2017.
Paulo Cézar de Almi E Almeida
Prefeito Municipal ano réis
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei nº 745/2017
ANEXO |
RELATORIO DAS INFRAÇÕES IDENTIFICADAS POR VEÍCULO
ITEM PLACA MODELO DATA OCORRENCIA VALOR R$
01 | NXX 124 IVECO CITYCLASS 22/1/2012 85,13
02 | HLF 9367 FIAT STRADA 11/02/2015 127,69
03 | HLF 9367 FIAT STRADA 11/04/2015 127,69
04 | HBM 6842 FIAT STRADA 21/09/2013 127,69
05 | HBM6842 FIAT STRADA 21/09/2013 127,69
06 | HMNT135 VWIZ 250 E 27/08/2010 191,54
07 | HMN7135 VW17 250 E 28/09/2013 127,69
08 | HMG 5865 FIAT UNO MILLE 18/03/2014 127,69
09 | HMG 5865 FIAT UNO MILLE 18/03/2014 53,20
10 HLF 9904 FORD COURIER 15/05/2013 85,13
11 HLF 9904 FORD COURIER 15/05/2013 85,13
12] | HLF 9904 FORD COURIER 05/03/2013 85,13
13 | HLF9904 FORD COURIER 09/02/2013 191,54
14 | HNH 1594 FIAT UNO VIVACE 05/04/2012 574,65
15 | HNH1594 FIAT UNO VIVACE 07/02/2013 127,69
16 | HNH 1594 FIAT UNO VIVACE 07/02/2013 127,69
17 | HNH 1594 FIAT UNO VIVACE 13/12/2012 85,13
18 | HNH 1594 FIAT UNO VIVACE 06/05/2014 191,53
19 | HNH1594 FIAT UNO VIVACE 06/05/2014 191,54
20 | HLF 6359 VW KOMBI ESCOLAR 12/07/2011 127,69
21 | HLF8978 FIAT UNO MILLE WAY 29/10/2013 383,08
22 HLF 8978 FIAT UNO MILLE WAY. 28/08/2015 191,54
23 | HLF 8978 FIAT UNO MILLE WAY 28/08/2015 12769
24 HLF 8978 FIAT UNO MILLE WAY 26/03/2014 53,20
2 | HLF8978 FIAT UNO MILLE WAY 26/03/2014 127,69
26 | HLF8978 FIAT UNO MILLE WAY 26/03/2014 191,54
27 | HLF9547 “| Vw KOMBI ESCOLAR 17/07/2013 127,69
28 | HLF9547 VW KOMBI ESCOLAR 25/07/2013 127,69
29 | HMN9689 MARCOPOLO VOLARE 05/06/2012 127,69
30 | HLF 7493 MARCOPOLO VOLARE 05/07/2013 127,69
31 | HLF 7493 MARCOPOLO VOLARE 05/07/2013 127,69
32 | HMG6992 MBENZ PICCOLO 16/06/2016 191,54
33 | HLF 9299 FIAT UNO ECONOMY 31/05/2015 127,69
34 | HLF 9299 FIAT UNO ECONOMY 31/05/2015 85,13
35 | HLF 9299 FIAT UNO ECONOMY 23/07/2015 85,13
36 HLF 9299 FIAT UNO ECONOMY 31/05/2015 127,69
37 | HLF 9299 FIAT UNO ECONOMY 02/06/2015 85,13
38 | HLF 9299 FIAT UNO ECONOMY ATHAIZONA 85,13
39 | HLF 9299 FIAT UNO ECONOMY A7HIDO1A 53,20
40 | HLF 9299 FIAT UNO ECONOMY 06/12/2014 53,20
41 | HLF 9299 FIAT UNO ECONOMY A7HN/2014 53,20
42 | HLF 9299 FIAT UNO ECONOMY 03/03/2015 85,13
43 | HLF 9299 FIAT UNO ECONOMY 15/02/2015 127,69
44 | HLF 9299 FIAT UNO ECONOMY 27/11/2013 127,69
E TOTAL 5.969.60
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei 745/2017
ANEXO II
Suplementar a seguinte dotação:
02.05.01 — Secretaria Municipal da Fazenda
28.846.0000.2131 — Outros Encargos do Município
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários
Valor R$ 5.969,60
Anular Parcialmente a seguinte dotação:
02.90.01 — Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Fonte: 1.00.00 — Recursos Ordinários
Valor R$ 5.969,60