norma nº 747/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 747/2017
Autoriza o Município de Campos Altos - MG,
através do Poder Executivo Municipal, a
celebrar convênio de cooperação com entes
administrativos municipais, na forma que
específica, para a gestão associada de serviços
públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Campos Altos, através do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar convênio de cooperação com os Municípios lindeiros de Ibiá,
Pratinha, Córrego Danta, Santa Rosa da Serra, Tapiraí e São Gotardo, para a gestão
associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, visando à execução de programas
de trabalho com a transferência de encargos e serviços.
8 1º - A disciplina da gestão associada dos serviços públicos entre os Município
Convenentes, com a contrapartida de serviços mensuráveis, bem como as demais
cláusulas previstas, a serem firmadas, encontram-se em anexo, como parte integrante da
presente Lei, na forma de termo de convênio.
8 2º - A implementação do convênio autorizado pelo "caput" deste artigo, objeto a ser
executado em regime de mútua colaboração, far-se-á no período compreendido entre a
data de sua assinatura com termino em 31/12/2020, retroagido os seus efeitos a partir de
02 de janeiro de 2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias já inseridas no Orçamento Programa vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 04 de abril de 2017.
PAULO CEZAR DE AL r de Almeida
Prefeito Municipal P id