norma nº 749/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 749/2017
Dispõe sobre formas de pagamento e
parcelamento de créditos tributários e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito do Município de Campos Altos (MG), sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não
tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Divida Ativa do Município, pelo Departamento
de Cobrança e Controle de Arrecadação e estabelece normas e condições pertinentes.
Art. 2º A composição dos valores dos créditos a que se refere esta lei, denominado valor
consolidado, abrange a somatória do principal, com multas, encargos financeiros se houver juros de
mora, correção monetária e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação
aplicável à espécie.
Parágrafo único. Denomina-se Saldo Devedor Consolidado, o saldo apurado após
parcelamento rescindido, que seja Objeto de novo Termo de Acordo, o qual incluirá a somatória do
principal atualizado monetariamente, multas, encargos financeiros, juros de mora e demais
acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 3º Nos casos de lançamento por homologação, a declaração constante do pedido de
parcelamento será de exclusiva responsabilidade do contribuinte, sujeito a eventual verificação fiscal.
Art. 4º A autoridade competente para homologar o parcelamento é o Secretário de Fazenda,
que poderá delegá-la a autoridade subordinada.
Parágrafo único. A homologação do pagamento no caso deste artigo, não implica em
reconhecimento, pela Administração Pública, dos valores declarados pelo contribuinte.
Art. 5º Fica concedido o desconto de 100% (cem por cento) para o caso de pagamento à
vista ou parcelado em até 06 (seis) vezes do valor apurado de juros e multas, excluído o valor
principal e a correção monetária, conforme o disposto no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. No caso de parcelamento em mais de 06 (seis) vezes, os descontos serão
concedidos em conformidade com o Anexo Unico.
Art. 6º A data de pagamento de cada parcela poderá ser fixada pela autoridade competente
no prazo máximo de 30 dias da formalização do Acordo, sendo que as demais parcelas vencerão
sempre nos mesmos dias dos meses subsequentes.
8 1º Os Contribuintes poderão optar pelo parcelamento previsto na presente lei até o dia 31
de Janeiro de 2.018, à exceção do previsto no artigo 14. ] -
8 2º Os valores das custas e emolumentos não poderão ser parcelados. AM
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8 3º Considera-se efetivado o parcelamento ou o reparcelamento mediante assinatura no
Termo de Acordo ou mediante o pagamento da primeira parcela ou entrada, conforme o caso, sendo
que a CND somente será emitida após o pagamento da 1º parcela.
$ 4º A subscrição do Termo de Acordo pela Fazenda Pública Municipal não implicará em
renúncia ao direito de apurar a exatidão dos débitos e exigir eventuais diferenças, bem como a
aplicação de sanções cabíveis.
Art. 7º O parcelamento ou reparcelamento efetivado nos termos desta Lei implica em:
|- confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
Il — renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou ação judicial, bem como a
desistência das já interpostas;
III — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
Parágrafo único. Homologado o parcelamento, a administração municipal poderá requerer a
suspensão das execuções fiscais em andamento referentes à dívida parcelada ou reparcelada,
independentemente de anuência do contribuinte.
Art. 8º. O pagamento parcelado poderá se estender até 30 (trinta) parcelas, observando-se
que o valor mínimo a ser respeitado por cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais) quando tratar-se de pessoa física, e R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.
8 1º Nos parcelamentos entre 02 (duas) e 18 (dezoito) parcelas não haverá encargos
financeiros, somente encargos legais.
8 2º Nos parcelamentos entre 19 (dezenove) e 30 (trinta) parcelas haverá incidência de
encargos financeiros correspondentes a juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
8 3º Será usado o índice do IGP-M para correção dos valores parcelados.
Art. 9º As parcelas deverão ser pagas nas datas estipuladas e homologadas pela autoridade
competente, no valor correspondente à conversão em moeda corrente no dia.
Parágrafo único. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará acréscimo
moratório de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e taxa de 22 via, sem prejuízo das demais
penalidades.
Art. 10 O acordo para parcelamento ou reparcelamento do débito poderá ser rescindido de
pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação ao sujeito passivo, nas seguintes
hipóteses:
|- inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não;
Il - quando vencida a última parcela e ainda houver débito referente ao parcelamento;
Ill — falência ou insolvência civil do sujeito passivo.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso III deste artigo, é vedado o parcelamento ou
reparcelamento. e ”
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Art. 11. A rescisão do acordo, nos termos do art. 10 desta Lei, acarretará as seguintes
consequências:
| - vencimento antecipado das parcelas vincendas;
Il — imediata exigibilidade dos valores não quitados;
Ill — inscrição em dívida ativa e, nos casos de débitos em fase de Execução Fiscal,
prosseguimento da ação.
Parágrafo único. Rescindido o acordo, será admitido o reparcelamento para o pagamento do
saldo devedor por uma única vez, mediante a formalização de um novo Termo de Acordo, exceto no
caso do inciso Ill do art. 10 ou nos casos em que já tenha sido proposta ação de Execução Fiscal.
Art. 12. Será admitido mais de um parcelamento por contribuinte, desde que os demais
parcelamentos estejam em dia.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir normas complementares,
objetivando disciplinar a aplicação desta lei.
Art. 14. As pessoas jurídicas e profissionais autônomos que estão inativos e não deram
baixa em suas inscrições no Município, poderão regularizar a sua baixa, desde que faça a quitação
dos valores de tributos e taxas devidos até o ano de sua inatividade, ficando isentas da cobrança das
taxas a partir da prova de sua inatividade.
| - Considerar-se-á como prova de inatividade:
a) À baixa em qualquer outra esfera Administrativa (União e Estado), bem como baixa na
JUCEMG;
b) Comprovante de entrega de declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sem
movimento econômico e operacional;
c) No caso de autônomo apresentar carteira profissional que comprove que o requerente no
período de débito exerceu outra atividade econômica;
d) Certidão de óbito de autônomo.
Il - o Contribuinte será obrigado a fazer o pagamento das taxas de serviço que cubra os
custos da municipalidade, especialmente, com a vistoria do fiscal para constatação da situação de
inativo.
IIl - a pessoa jurídica inativa que regularizar a sua situação (tornar-se formalmente ativa) até
30 de maio de 2017 fará jus ao parcelamento previsto na presente lei.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de C; f ltos/MG, 24 de abril de 2017
Paulo Cezar de Almeida
Municipal
PAULO CEZAR EIDA
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
De 07 a 09 PARCELAS 80 % DESCONTO
De 10 a 12 PARCELAS 70 % DESCONTO
De 13 a 15 PARCELAS 60% DESCONTO
De 16 a 18 PARCELAS 50 % DESCONTO
De 19 a 21 PARCELAS 40 % DESCONTO
De 22 a 24 PARCELAS 30 % DESCONTO
De 25 a 27 PARCELAS 20 % DESCONTO
De 28 a 30 PARCELAS 10% DESCONTO
PAULO CEZAR DE Css da piada
Prefeito Municipa