norma nº 750/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 750/2017
Institui o Plano Municipal de Arborização
Urbana.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana como instrumento de
planejamento municipal para implantação da política de plantio, preservação, manejo e expansão da
arborização no município.
Art. 2º Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana:
| - definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da Arborização Urbana;
Il - promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano é qualidade de
vida;
Ill - implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da qualidade de vida e o
equilíbrio ambiental;
IV - estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas as
atividades que exerçam tenham reflexos na arborização urbana:
V - integrar e envolver a população, com vistas a manutenção e a preservação da
arborização urbana.
Art. 3º A implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana, ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Agricultura, nas questões relativas a elaboração, análise e implantação de
projetos e manejo da arborização urbana.
8 1º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura estabelecer planos sistemáticos de
rearborização, realizando a revisão e monitoramento periódicos, visando a reposição de mudas não
pegas, observadas as seguintes diretrizes:
! - Quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização, caberá ao referido
órgão:
a) estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características da
cidade;
b) produzir mudas visando atingir os padrões mínimos estabelecidos para plantio em
vias públicas;
c) respeitar o planejamento viário previsto para a cidade, nos projetos de arborização;
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d) planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de
infraestrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros pelo Município e
redes de infraestrutura subterrânea, compatibilizando-os antes de sua execução;
e) garantir que os canteiros centrais das avenidas projetadas a serem executadas no
Município, serão dotados de condições para receber arborização;
f) efetuar plantios somente em ruas com o passeio público definido e meio-fio
existente;
Il - Quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano:
a) utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já consagrados, como
pontos de encontro, incentivando eventos culturais na cidade;
b) planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de tornar a cidade
mais atrativa ao turismo, entendida como uma estratégia de desenvolvimento econômico;
c) compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com os monumentos,
prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos das edificações;
Ill - Quanto à melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental:
a) utilizar prioritariamente espécies nativas regionais em projetos de arborização de
ruas, avenidas e de terrenos privados, com vistas a promover a biodiversidade:
b) diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e privada como forma de
assegurar a estabilidade e a preservação da floresta urbana;
c) nos morros e cursos d'água, os projetos de arborização deverão utilizar somente
espécies típicas destas regiões e que possibilitem a sua preservação;
d) estabelecer programas de atração da fauna na arborização de logradouros que
constituem corredores de ligação com áreas verdes adjacentes; em especial os morros e cursos
d'água, com plantio de espécies nativas frutíferas e silvestres;
IV — Quanto ao monitoramento da arborização:
a) estabelecer um cronograma integrado do plantio da arborização com obras públicas
e privadas, com prazo de um ano para início de implementação;
b) cuidar para que nos casos de manutenção/substituição de redes de infraestrutura
subterrânea existentes, sejam adotados cuidados e medidas que compatibilizem a execução do
serviço com a proteção da arborização;
c) manter cadastro atualizado, mapeando os exemplares arbóreos;
8 2º As empresas públicas ou privadas e pessoas físicas, interessadas em plantar e/ou
distribuir árvores devem procurar orientações técnicas e autorização na Secretaria Municipal de
Agricultura. :
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Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura poderá desenvolver programas de educação
ambiental com vistas a:
|- informar e conscientizar a comunidade da importância da preservação e manutenção da
arborização urbana;
Il- reduzir a depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a danos à
vegetação;
lll- compartilhar ações público-privadas para viabilizar a implantação e manutenção da
arborização urbana, através de projetos de co-gestão com a sociedade;
IV- estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades e entidades, com intuito de
pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à resistência, diminuição
da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras;
V- conscientizar a população da importância da existência de canteiros adequados em torno
de cada árvore, vegetando-os com grama ou forração, bem como nos locais em que haja
impedimento do plantio de árvores;
VI- conscientizar a comunidade da importância do plantio de espécies nativas, visando a
preservação e a manutenção do equilíbrio ecológico, através da Educação Ambiental, realizando
campanhas educativas nas escolas do município com material didático adequado com a idade e
realidade dos alunos, focando a responsabilidade de cada um e importância do projeto.
Art. 5º O plantio de árvores deverá ser priorizado no período chuvoso, compreendido entre
os meses de outubro a março, enquanto que a poda deverá ser efetuada no período compreendido
entre os meses de maio a agosto, época de repouso vegetativo.
Parágrafo único. A critério da Secretaria de Agricultura e da Secretaria de Obras, os serviços
considerados urgentes ou de interesse da municipalidade serão executados fora dos períodos aqui
indicados.
Art. 6º Fica proibida a supressão total ou parcial de qualquer tipo de vegetação arbórea de
vias ou logradouros públicos do município de Campos Altos, sem a devida autorização pelo órgão
competente.
Art. 7º O plantio de qualquer vegetação arbórea em vias ou logradouros públicos de
Campos Altos, somente será permitido através de autorização do órgão competente.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput poderá ser concedida posteriormente
ao plantio, desde que tenham sido obedecidas as diretrizes estabelecidas nos instrumentos de
planejamento.
Art. 8º Fica proibida a utilização de vegetação arbórea para colocação de placas, letreiros,
anúncios, suportes, ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.
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Parágrafo único. Havendo interesse de entidades organizadas em absorver os cuidados em
áreas públicas relativamente a vegetação florística ou arbórea o Município poderá delegar a
autorização mediante acordo formalmente estabelecido entre as partes.
Art. 9º A supressão total ou parcial da vegetação de porte arbóreo em vias ou logradouros
deverá ser autorizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, mediante solicitação por escrito,
assinado pelo interessado e protocolado na Prefeitura Municipal nas seguintes circunstâncias:
| - Em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra,
baseado nas exigências estabelecidas no plano de arborização urbana.
Il - Quando o estado fitossanitário das árvores justificar.
Ill - Quando a árvore ou parte dela apresentar risco inerente de queda.
IV — Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies arbóreas
impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas.
V - Quando se tratar de espécies invasoras ou portadoras de substâncias tóxicas que
possam colocar em risco a saúde humana e animal, desde que comprovado por profissional
habilitado.
VI - Nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos ao patrimônio público
e ou privado.
VII - Quando, comprovadamente, a árvore estiver danificando a rede elétrica, hidráulica e/ou
de comunicações.
Parágrafo único. Em caso de emergência, funcionário de empresas concessionárias de
serviços públicos, poderão agir sem a autorização expressa do órgão Municipal, desde que
conhecedores das normas técnicas adotadas pelo plano de Arborização Urbana, fazendo as
operações estritamente necessárias e comunicado à Secretaria de Agricultura para que tome as
medidas cabíveis.
Art. 10. A supressão total ou parcial da vegetação arbórea de vias ou logradouros públicos
somente será permitida a:
| Funcionários da Prefeitura Municipal, devidamente capacitados e autorizados pelo Órgão
Competente.
Il - Empresas ou pessoas designadas oficialmente pela Prefeitura Municipal, com cadastro
na Secretaria de Agricultura.
Ill - Funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos em casos emergenciais.
Art. 11. A infração ao disposto nos artigos 9º e 10 desta lei, sujeita o infrator ao pagamento
de multa no valor de 250 (duzentas e cinquenta) unidades fiscais do município - UFM.
8 1º. Sem prejuízo da multa fixada no caput, o infrator será obrigado a providenciar, às suas
expensas, a reposição da espécie suprimida sob pena de aplicação de nova multa. Ee y j
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8 2º. A reposição será feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8 3º. Se a reposição tiver que ser feita fora do período chuvoso, o infrator deverá
providenciar também a irrigação.
Art. 12. Respondem solidariamente pela infração das normas desta Lei:
I-o proprietário do imóvel;
Il - o executor;
Ill - o mandante;
IV — quem de qualquer modo concorra conscientemente com a prática da infração.
Art. 13. As penalidades previstas nesta Lei, serão aplicadas em dobro:
| - Nos casos de reincidência da infração cometida.
Il - No caso da infração ter sido cometida fora de época, ou em época de floração ou
frutificação se houver interesse na coleta de frutos ou sementes.
Ill — No caso da infração ser cometida nos finais de semana, nos feriados ou no período
noturno.
IV — Caso o infrator não providencie a reposição do exemplar suprimido de forma irregular.
Art. 14 Todo novo loteamento, assim como todo estacionamento de veículo ao ar livre,
deverá ser arborizado e ter o projeto de arborização urbana aprovado pela Secretaria de Agricultura
de acordo com a legislação vigente.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da sua publicação.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 04 de maio de 2017
PAULO CEZAR DE A Cezar de Almeida
Prefeito Municipal Prefeito Municipal