norma nº 751/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Lei Nº 751/2017
Institui o Projeto Semeando a Esperança.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Altos aprovou, e eu, Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa “SEMEANDO A ESPERANÇA" no âmbito do Município
de Campos Altos, que consiste na criação de hortas comunitárias com os seguintes objetivos:
| — aproveitar mão-de-obra desempregada;
Il - oportunizar o empreendedorismo familiar;
Ill - proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade;
IV — aproveitar áreas devolutas;
V — manter terrenos limpos e utilizados;
VI — prevenir a criminalidade e recuperar menores infratores;
VII - realização de atividades educacionais.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Campos Altos, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, será considerada o organismo gerenciador do programa
instituído por esta Lei.
Art. 2º A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar:
| - em áreas públicas municipais;
Il - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
Ill - em terrenos das Associações de Moradores, caso haja espaçamento físico de área
aberta e disponível para plantio.
IV — em terrenos particulares para consumo próprio ou abastecimento básico através de
pequenas vendas;
V— Glebas particulares para comercialização.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ficará responsável pelo
cadastramento das pessoas interessadas no cultivo das hortas, bem como das áreas
particulares cedidas e destinadas para esse fim, respeitando a igualdade de espaço para cultivo.
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Parágrafo Primeiro - No caso de cessão de áreas particulares ao projeto, o termo de
permissão de uso deverá sempre especificar a qualificação das partes envolvidas, do imóvel
cedido, as condições da utilização e o prazo de duração.
Art. 4º As hortas comunitárias poderão ser desenvolvidas em três tipos, sendo eles:
| — Tipo |: quando criada e gerida diretamente no âmbito da Secretaria de
Desenvolvimento Social, através do Centro de Referência Especializado em Assistência Social —
CREAS, independentemente do tipo da área onde foi implantada, para receber pessoas em
situação de vulnerabilidade, bem como menores infratores;
Il = Tipo Il: quando a Secretaria de Desenvolvimento Social cede o terreno, seja público
ou particular, a família ou grupo de pessoas previamente cadastradas, desde que haja
concordância de todos, havendo liberdade do grupo para gerenciamento das hortas.
Ill — Tipo Ill: quando a Secretaria de Desenvolvimento Social cede o terreno, seja público
ou particular, para utilização por Associação do Município, hipótese em que a gestão será
realizada pela própria Associação.
Parágrafo único. As hortas comunitárias deverão atender, em qualquer caso, a pelo
menos uma das finalidades do projeto, que deverá constar expressamente no termo de
colaboração com o Poder Público.
Art. 5º Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas,
que se cadastrarão individualmente ou coletivamente na Secretaria de Desenvolvimento Social.
8 1º A responsabilidade pelo gerenciamento das hortas, tanto públicas quanto
individuais, poderá ser repassada, sempre de maneira individualizada, através de termo de
colaboração com o Poder Público, a Associação ou Grupo de Moradores interessados em gerir,
respeitando-se sempre as diretrizes da Secretaria de Desenvolvimento Social.
8 2º a distribuição das áreas aos particulares ou Associações interessadas ocorrerá
através da formalização de Termo de Colaboração com o Poder Público, onde deverá haver a
especificação do terreno onde haverá o plantio, o prazo de duração da concessão, a qualificação
das partes ou de seus representantes legais, bem como a responsabilidade dos usuários,
atentando-se à função social da propriedade.
Art. 6º O processo de implantação de uma Horta seguirá os seguintes passos:
| — localização da área a ser trabalhada;
Il — autorização do proprietário, em caso de terrenos particulares, através de termo de
permissão de uso;
III — oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada a permissão do .
uso para o fim determinado nesta Lei;
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IV - no caso das hortas comunitárias do tipo Il e Ill, deverá haver a realização de Termo
de Colaboração com o Poder Público, entre o grupo, pessoa ou associação interessados.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura deverá disponibilizar a todos integrantes do
programa, assessoria técnica para a realização do plantio, através de orientações de seus
técnicos.
Art. 8º Quando utilizado como terapia ocupacional, os usuários do programa receberão
acompanhamento a partir dos profissionais das Unidades Básicas de Saúde.
Art. 9º O produto das Hortas Comunitárias e Particulares apoiada pelo Programa poderá
ser comercializado livremente pelos produtores.
Art. 10 Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de imóvel urbano,
deverá a Prefeitura Municipal acionar o Orgão de Saneamento para que efetue, exigindo do
proprietário que se responsabilize com o custeio dos equipamentos necessários.
Art. 11 Para a realização do Programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura Municipal
poderá celebrar convênios com órgãos do ramo para orientação dos trabalhos e fornecimento de
sementes.
Art. 12 A prefeitura Municipal de Campos Altos deverá dar ampla publicidade ao
programa instituído por esta Lei, através de veiculação de cartazes explicativos afixados em
todos os setores públicos municipais, em especial das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social, de Educação, de Agricultura e de Saúde.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 24 de maio de 2017.
PAULO CEZAR DE ALMEIDA gzar de Almeida
Prefeito Municipal ço