norma nº 753/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 753/2017
Dispõe sobre desafetação do bem público Barracão
de Triagem de Material Reciclável, autoriza a
concessão de direito real de uso a HOPE —
Associação Protetora dos Animais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º Fica desafetado o bem público “Barracão de Triagem de Material Reciclável”
situado no antigo campo de aviação.
Parágrafo Único. O bem público objeto da desafetação é de propriedade do Município
de Campos Altos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Altos,
Matrícula nº 3622, Livro N.2, constituído por uma área de 600 m? (seiscentos metros quadrados).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso a
HOPE — Associação Protetora dos Animais, inscrita no CNPJ sob o nº 22.279.556/0001-00, o
imóvel que trata o art. 1º.
Parágrafo Único. A concessão da área a que se refere o caput deste artigo tem como
destinação exclusiva a implantação de um Canil.
Art. 3º O prazo da concessão é de 2 (dois) anos podendo ser prorrogada por interesse
entre as partes.
Art. 4º Fica a posse do imóvel revertida automaticamente ao Município,
independentemente de qualquer formalidade, caso a HOPE — Associação Protetora dos Animais
paralise suas atividades.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº
232/2007.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 21 de Junho de 2017.
ida zar de Almeida
Paulo Cezar de riáigd
Prefeito Municipal de Ca