norma nº 204/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 204/2006
Autoriza a firmar convénio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a APAE￾Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos, com a finalidade de
repassar recursos financeiros dos Pisos de Alta e Média Complexidade para atendimento
dos serviços de Proteção Social Especial à Família oriundos Fundo Nacional de
Assistência Social.
Art. 2
o
: Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os
recursos da dotação orçamentaria 2.08.3.243.0051.2085.3.3.50.43.00- Subvenções
Sociais.
Art. 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 02 de maio de 2006.
GERALDO BARBOSA LEÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal