| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Créditos Especiais |
| native_id | 1230 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 899/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS ACamara Municipal de Campos Altos/MG aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1°: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente o seguinte Crédito Especial: 02— EXECUTIVO 02.33 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.33.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08 — Assistência Social 08.244 — Assistência Comunitária 08.244.0042 — Programa de Acolhimento Social 08.244.0042.2310 — Ações Assistenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 — CO RONAVIRUS 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Fonte: 1.00.00 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00 Fonte: 1.29.00 — Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 16.000,00 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita Fonte: 1.00.00 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00 Fonte: 1.29.00 — Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 128.000,00 3.3.90.39.00 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte: 1.00.00 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00 Fonte: 1.29.00 — Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 10.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente Fonte: 1.00.00 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00 Fonte: 1.29.00 — Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 6.000,00 TOTAL R$ 180.000,00 Art.2°: Como recursos para abertura dos Créditos Especiais contidos no artigo anteriorsera utilizado os recursos provenientes da anulação parcial/remanejamento das seguintes dotações do orçamento em vigor: 02— EXECUTIVO 02.32— Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 02.32.01 — Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 08 — Assistência Social 08.122 —Administração Geral 08.122.0047 — Gestão de Políticas de Desenvolvimento Social 08.244.0047.2142 — Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Social 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente ...--- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Fonte: 1.29.00 — Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS R$ 35.0000,00 02.33 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.33.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08 — Assistência Social 08.241- Assistência ao Idoso 08.241.0042 — Programa de Acolhimento Institucional 08.241.0042.2158 — Manutenção de Atividades de Apoio ao Idoso 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente Fonte: 1.29.00 — Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 80.000,00 08.244 — Assistência Comunitária 08.244.0042 — Programa de Acolhimento Social 08.244.0042.2574 — Manutenção da Casa Lar 3.3.90.36.00 — Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte: 1.29.00 — Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 10.000,00 08.244.0047 — Gestão de Políticas de Desenvolvimento Social 08.244.0047.1028 — Aquisição de Veículos Assistência Social 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente Fonte: 1.00.00 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00 08. 244.0047.2066 — Manutenção de Atividades do C.R.A.S. 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Fonte: 1.29.00 — Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 18.000,00 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita Fonte: 1.29.00 — Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 6.000,00 08. 244.0047.2068 — Manutenção de Atividades do C.R.E.A.S. 3.3.990.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte: 1.29.00 — Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 9.000,00 4.4.90.52.00 — Eq4amento e Material Permanente Fonte: 1.29.00 — Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 2.000,00 TOTAL R$ 180.000,00 Art. 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, de 21 de julho de 2020 PAULO CEZAR DE AL % .1. 1 silA°Ir de Nnielda refeito au .0 Municipal Prefeito Municipal