| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Município celebrar Termo de Contribuição com a Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de AraxÁ — AMPLA — para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO C,crliTiuu gut; ci (a) foi publicado (a) no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia0V-1 I U-51 aX) :2)1 Ediçãore Campos Altos - MG nr,Acs PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 939/ 2021 Autoriza o Município celebrar Termo de Contribuição com a Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Arax6 — AMPLA — para o exercício de 2021 e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Município de Campos Altos autorizado a celebrar Termo de Contribuição com a Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Arax6 — AMPLA — até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o exercício de 2021, para conjugação de esforços, visando ampliar e fortalecer a capacidade administrativa e técnica, através de ações conjuntas na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, infraestrutura e institucionais, e aperfeiçoamento das ações governamentais locais e regionais. Art.2°. As despesas desta Lei ocorrerão na dotação orçamentária 02.25.01.04.122.0003.2005.3.3.70.41.00 e na fonte de recursos n° 1.00.00 Art.3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos — MG, 23 de março de 2021. PAULO CEZAR DE A zar de Almeida Prefeito municipal Prefeito Municipal de Campos Altos