norma nº 944/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
"NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE" 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORREA DA SILVA' 
FONE: (37) 3426 9200 
N°215 - CENTRO - FAX 3426 2209- CEP - 38.970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
1st 
RUA MARIA RITA FRANCO 
Lei 944/2021 
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Por se-r-e firmo a ' 
publicado(a) no fine 
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Classifica como essenciais as atividades religi￾osas de qualquer natureza. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, no 
uso das atribuições que lhe confere oart. 49, § 62da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art.12 Ficam classificadas como essenciais a prática de atividades religiosas de 
qualquer natureza, para o fim de formulação políticas públicas e estabelecimento de 
medidas de proteção contra a disseminação de doenças. 
Art.22As atividades previstas nesta Lei deverão integrar o rol de atividades es￾senciais dos protocolos de Biosseguranga Sanitário-Epidemiológicos, bem como de to￾das as medidas destinadas ao controle de doenças, vigentes no município. 
§ 12Para efeito de aplicação desta Lei consideram-se essenciais a realização de 
cultos, missas, celebrações e manifestações religiosas de qualquer natureza, realizadas 
ou não em templos destinados à esta finalidade. 
Art.320 Poder Público poderá adotar medidas de limitação quanto ao número 
de pessoas no mesmo ambiente, seja ele público ou privado, bem como estabelecer 
medidas de higienização especificas e limitações de horário. 
Art.42As medidas previstas no artigo anterior deverão ser instituídas por meio 
de atos devidamente fundamentados, indicando de forma clara e objetiva os motivos 
e critérios técnicos e científicos adotados como parâmetro para sua fixação. 
Art.52Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Campos Al r21 de maio de 2021. 
1 
Jonnas ferreira Lemos 
Presidente d Câmara Municipal 
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Certifico que o(a) pre • e La: