norma nº 949/2021

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Certifico que o (a) q4ci /1007-1 
foi publicado (a) no Dario Oficial dos Municipios 
Mineiros no dia300Ç7 (.2D-2I Edição n° 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAIXA POSTAL 28 
LEI N° 949/2021 
Concede revisão geral dos vencimentos, subsídios, 
proventos e pensões aos servidores ativos, comissionados, 
prefeito, vice Prefeito, secretários, procuradoria, controle 
interno, inativos e pensionistas da administração direta, 
indireta e autarquia do Município de Campos Altos e dá 
outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso 
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica concedida revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, proventos e 
pensões aos servidores ativos, comissionados, prefeito, vice prefeito, secretários, procuradoria, 
controle interno, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Município de 
Campos Altos. 
Art.2°. 0 percentual de revisão geral de que trata esta lei corresponde a 10,09% (Dez 
inteiros e nove décimos percentuais) com base no IPCA/IBGE acumulado nos últimos 24 meses 
(junho/2019 a maio/2021), em conformidade com o artigo 37, Inciso X da Constituição Federal. 
Art.3°. 0 percentual da revisão geral será aplicado a partir de 1° de Junho de 2021. 
Art.4°. As despesas originais da aplicação desta lei serão realizadas à conta de 
dotações orçamentárias especificas, da Lei Orçamentária Anual. 
Art.5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos, MG, 29 de junho de 2021.