norma nº 205/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°3£>S / 2006.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Convénio n.
0
046/06, firmado em 01/03/2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG, por seus representantes
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Convénio n.
°
046/2006 celebrado entre o Município e o Estado de Minas Gerais, através da
Polícia Civil, visando a ampliação da Delegacia de Polícia Civil de Campos Altos.
Art. 2
o
- Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica o executivo
municipal autorizado a abrir crédito especial sob o número
2.01.1.06.181.0006.1038.4.4.90.51.01- no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.